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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL SISTEMA DE TRANSPORTE 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL COM OS PAÍSES QUE PRATIQUEM, OFICIALMENTE, REGIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS, PELO SISTEMA DE CO-GESTÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR COGESTÃO 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA CONDIÇÕES DE VIDA 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00549 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIAO DESTINARA, ANUALMENTE 2% DE SUA RECEITA DE IMPOSTOS AO REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS SEGUINTES: I - 1% AO EXERCITO; II - 0,5% A MARINHA ; III - 0,5 A AERONAUTICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00550 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA TODO O CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS ATÉ SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA DO TRABALHO 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DURANTE O MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CONCURSO PÚBLICO COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR PRIVADO E PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2. GRAU E DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE COBRIR O DÉFICIT ESCOLAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SEJA VEDADO ÀS CORTES DE CONTAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA EM DOBRO PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES DE 12 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA CONTRA MINISTRO DE ESTADO QUE, NESSE CASO, SERÁ SUBSTITUIDO DO CARGO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS VÍNCULOS DE PARENTESCO BASEADOS NA AFINIDADE E NA CONSANGUINIDADE PARA OS CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FUNÇÕES DE FOMENTO DO ATUAL BANCO CENTRAL PASSEM AO BANCO DO BRASIL. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO BANCOS 
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