ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05004 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE
VEÍCULOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
SISTEMA DE TRANSPORTE | |
242 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05005 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL COM OS PAÍSES
QUE PRATIQUEM, OFICIALMENTE, REGIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
RACISMO | |
243 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05006 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA
ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS, PELO SISTEMA DE CO-GESTÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
COGESTÃO | |
245 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR
SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA
MORTIS'. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
HERANÇA | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA
PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS | |
248 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A
CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E
QUALIDADE AMBIENTAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
249 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E
PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI
ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
251 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00549 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIAO DESTINARA, ANUALMENTE 2% DE SUA RECEITA DE
IMPOSTOS AO REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS SEGUINTES: I - 1% AO
EXERCITO; II - 0,5% A MARINHA ; III - 0,5 A AERONAUTICA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
FORÇAS ARMADAS | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00550 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS PARA TODO O CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIO:
DISPOSIÇÕES GERAIS ATÉ SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO
TRABALHO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
253 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05662 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTENDENDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES A
INVIOLABILIDADE DURANTE O MANDATO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR
MANDATO | |
254 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05663 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CONCURSO PÚBLICO COMO PRÉ-REQUISITO PARA
INGRESSO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR PRIVADO E PARA O PREENCHIMENTO DOS
CARGOS INICIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2. GRAU E DE
ENSINO SUPERIOR. | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
MAGISTERIO | |
255 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05664 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO, COM A
FINALIDADE DE COBRIR O DÉFICIT ESCOLAR. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05873 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SEJA VEDADO ÀS
CORTES DE CONTAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | DIREITO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05874 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA EM DOBRO PARA OS
CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES DE 12 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05876 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO QUE, NESSE CASO, SERÁ SUBSTITUIDO DO CARGO. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO | |
259 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05877 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS VÍNCULOS DE PARENTESCO BASEADOS NA AFINIDADE
E NA CONSANGUINIDADE PARA OS CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. | | | Indexação: | APLICAÇÃO DA LEI | |
260 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05878 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS FUNÇÕES DE FOMENTO DO ATUAL BANCO CENTRAL PASSEM AO
BANCO DO BRASIL. | | | Indexação: | AGENTE FINANCEIRO
BANCOS | |
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