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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra "inauguração" por "abertura."
	Parecer:	aprovada

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os demais, o seguinte é 1a.: § 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o. deste artigo quando corresponderem a sábado, domingo e feriados serão automaticamente adiadas para o primeiro dia útil subsequente.
	Parecer:	Aprovada

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Ao artigo 15, do anteprojeto, inclua-se a seguinte alínea: "h) a execução de programas intensivos de irrigação das áreas flageladas pela seca."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0017-1 Parecer favorável. Pela forma da justificação. 20.05.87.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00005 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI, do artigo 30, a seguinte redação: "XI - resolver prévia e definitivamente sobre os contratos de captação de recursos financeiros no mercado internacional, celebrados pelos órgãos da Administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal."
	Justificativa:	A Emenda pretende acrescentar a palavra “prévia” ao texto formulado, a fim de deixar bem claro o que pretende a sociedade brasileira: coibir que, em seu nome, e sem qualquer consulta prévia ao Congresso Nacional, o Poder Executivo teime em acrescentar novos débitos à já monumental dívida nacional. O Parlamento, como Órgão máximo de representação nacional, não pode deixar de ser ouvido, com a antecedência devida, sobre os empréstimos contratados em seu nome e no da totalidade da população que induvidosamente representa.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05349 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Incluir o item VI, no Artigo 252, com a seguinte redação: Artigo 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária.
	Parecer:	A emenda aditiva é válida. Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri - buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo 252.