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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

281	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22875 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 269, item I. Dê-se ao item I do art. 269 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Descentralização político-administrativas, definidas as competências do nível federal nas funções normativas e a execução dos programas a nível estadual e municipal."
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

282	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22876 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., item I. Suprima-se do item I do § 4o. do art. 262 do Projeto de Constituição as expressões "e capitais".
	Parecer:	O capital estrangeiro, voltado naturalmente para o lucro, resulta inadaptado às condições sanitárias nacionais, confor- me exemplo histórico do setor de medicamentos - suspensão da produção de fármacos essenciais em função de motivos de ordem político-financeira, por exemplo. Por outro lado, a liberação ampla causaria hipertrofia do setor em áreas lucrativas, po- rém não prioritárias. Pela rejeição.

283	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22877 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 249 Dê-se ao art. 249 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas a uma só pessoa física ou jurídica, obedecerá a critérios e áreas estabelecidas em lei, que levará em conta a região e a densidade demográfica. § -Quando a área for superior ao estabelecido em lei, a alienação ou concessão dependerão de prévia aprovação da Câmara Federal e do Senado da República. § - A destinação das terras públicas e devolutas será sempre que possível compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária.
	Parecer:	A Emenda propõe a remessa para a lei ordinária da fixação de critérios e áreas das terras públicas a serem alienadas ou concedidas. Entendemos que a fixação da área pela Constitui- ção evitará casuísmos futuros. O § 1o. estabelece que a ação do Congresso só ocorrerá quando o limite estabelecido pela lei for ultrapassado e o § 2o. não inova nada. Pela rejeição.

284	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22878 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275, item I. Acrescente ao item I, do art. 275 do Projeto de Constituição as expressões "e segundo" "preferencialmente profissionalizantes", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "garantir o ensino de primeiro e segundo graus, preferencialmente profissionalizantes, universal, obrigatório e gratuito;"
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

285	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22879 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Acrescente-se ao Título x das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Nas eleições de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Territórios Federais de Roraima e Amapá para a sua transformação em Estados Federados. § 1o. - Estará criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da psse do Governador eleito no pleito de 1990 e na forma da Lei complementar. § 2o. A União administrará os Estados assim criados até a sua instalação, provendo os recursos necessários."
	Parecer:	A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada.

286	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22880 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 283, §§ 2o. e 3o. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 293 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Visa a presente emenda a suprimir os §§ 2o. e 3o. do Ar- tigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentados no substitutivo final. Essa forma, no entan- to, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda.

287	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22881 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 281. Dê-se ao art. 281 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, ser dirigidos a escolas privadas, desde que:"
	Parecer:	Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente de maior alcance social. Pela aprovação.

288	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22882 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 279, § 1o. Suprima-se do § 1o. do art. 279 do Projeto de Constituição as expressões "os sistemas de ensino dos Territórios e".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da expressão "sistemas de ensino dos territórios", justificando ser a figura do ter- ritório federal, exdrúxula, ditatorial e antijurídica. Pela rejeição nos termos do Substitutivo.

289	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22883 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Inclua-se no Título x - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Na data de instalação dos Estados de Roraima e Amapá, e na forma de Lei Complementar, será anexado ao Estado de Pernambuco o Território de Fernando de Noronha."
	Parecer:	Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no devido tempo e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

290	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22884 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias. Inclua-se no Título x - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Os Deputados Federais eleitos em 1986 pelos Territórios de Roraima e Amapá terão os seus mandatos mantidos integralmente."
	Parecer:	Realmente, a inclusão do dispositivo preterido pelo nobre Constituinte, asseguraria o mandato completo dos parlamenta- res dos dois Territórios, eleitos em 1986, mas o novo texto Constitucional não pretende cassar qualquer mandato, visto que os Srs. Constituintes foram eleitos para um mandato de 4 anos e assegurado pela justiça eleitoral. Assim, pela sua rejeição.

291	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22885 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições Transitórias. Inclua-se no art. 18 das Disposições Transitórias as expressões: "1984 e", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1984 e 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1089, com a posse dos eleitos."
	Parecer:	A emenda é de carater redacional e corrige um lapso na enumeração dos prefeitos, cujo mandato, deva expirar em 1. de janeiro de 1989.

292	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22886 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o., art. 74, Capítulo I, Título V. Dê-se ao § 2o. do art. 74 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população e à área geográfica, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de dez ou mais de sessenta Deputados."
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

293	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22898 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 2o. do art. 7o. do Capítulo II Dê-se ao § 2o. do art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição: "É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezesseis anos e qualquer trabalho a menores de dez anos".
	Parecer:	É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo.

294	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23325 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Inclua-se no Título II, Capítulo I, artigo 6o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: "§ Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica".
	Parecer:	Emenda sugerindo inclusão de § ao art. 6o. sobre garantia de serviço público independente de inadimplência. A questão dos serviços públicos é eminentemente local e cinge-se à capacidade decisória no âmbito institucional dos Estados e municípios.

295	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23550 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se a redação seguinte ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político".
	Parecer:	Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.

296	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23551 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Art. 28. do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. a seguinte redação: "Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Territórios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. § 5o. - Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ter símbolos próprios."
	Parecer:	Pela rejeição. O Autor da Emenda reconhece que a autono- mia política dos Territórios é parcial, por serem entes admi- nistrativos e integrarem a União. Caberá a Lei Federal dispor sobre a sua organização administrativa e judiciária.

297	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23552 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 2o. do Art. 28, renumerando-se os demais parágrafos. (§ 2o. - Os Territótios Federais integram a União.)
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

298	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23553 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do Art. 29 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 - À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado: ...
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

299	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23554 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. Art. 74, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 74 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá cinco Deputados."
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

300	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23555 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. letra "b", do Art. 150, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 150 - ... § 1o. - ... a) ... b) um terço, em partes iguais, entre os Advogados e Membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, estes alternadamente, indicados na forma do Artigo 136."
	Parecer:	A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição.

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