separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
** in uf [X]
NÃO INFORMADO in res [X]
1987::30 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  171 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (171)
Banco
expandEMEN (171)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (94)
PFL (43)
PSB (20)
PL (8)
PDS (4)
PDT (2)
Uf
AC (2)
AP (12)
BA (6)
CE (22)
GO (5)
MA (2)
MG (17)
MS (2)
MT (1)
PA (4)
PB (1)
PE (17)
PR (10)
RJ (41)
RN (1)
RS (9)
SC (11)
SE (4)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (1)
06 (170)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310 O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto da Comissão O art. 433 passa a ter a seguinte redação: Art. 433 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 432 O art. 432 passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 96, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C". A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 362 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 14 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 500 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 500. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológico, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I e Alínea C. Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alíena c, do art. 282 do Anteprojeto de Constituição. Art. 282. A União distribuirá: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) ... b) ... c) cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Arts. 150 a 154 (correlatos) Suprima-se do anteprojeto: a) a Seção X, do Capítulo I, do Título V - "Da Defensoria do Povo" (arts. 150 a 154) 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dá nova redação do artigo 378 do anteprojeto de Constituição: Art. 378 - .......omissis ......... VII - Valorização do trabalho 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 13 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "f" do inciso IV do art. 13 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397 Acrescente-se o item ao Art. 397: IV - A garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportivas: a) de âmbito federal, às federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional; b) de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima