| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13855 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias Artigo 441.
Dê-se ao Art. 441 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
Artigo 441 - Os Territórios Federais de
Roraima e Amapá são transformados em Estados
Federados. Mantidos os seus atuais limites
geográficos.
§ 1o. - Os Estados hora criados serão
instalados em janeiro de 1991.
§ 2o. - Lei Complementar disporá sobre as
instalações dos Estados de Roraima e Amapá
inclusive a eleição do Governador, Vice-
Governador, Deputados Estaduais e Federais, e,
Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos
demais Estados.
§ 3o. - A União estabelecerá programas
especiais pelo prazo que a Lei estabelecer,
destinados a consolidar o desenvolvimento dos
Estados criados no "Caput"" deste Artigo.
§ 4o. - Até a implantação dos Estados a União
administrará os Territórios mencionandos no
"Caput" aplicando, no que couber, a Legislação
referenta ao Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do
dispositivo no Projeto de Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14834 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a
seguinte redação:
Art. 12
V - A constituição da família, pelo casamento
indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem
e a mulher | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14835 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | O Parágrafo Único do art. 376 passa a ter
esta redação:
Art. 376
Parágrafo único. O ensino religioso, sem
distinção de credo, é obrigatório no currículo
escolar das escolas, publicas e privadas, de
primeiro e de segundo graus. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14836 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I
do art. 12:
Art. 12
I -
j) fica proibida a prática de aborto, ainda
que com o consentimento da gestante. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta,
ademais, dela já se ocupa. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13480 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 - INCISO VIII
- ALÍNEA "b"
Texto Sugerido: "b - a instalação ou
ampliação de indústrias poluentes e de outras de
grande porte, suscetíveis de causar danos à vida
e ao meio ambiente, dependem da audiência das
comunidades diretamente interessadas, conforme for
regulado em lei complementar". | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17,
VIII, "b" do Projeto de Constituição.
Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve
ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple-
mentar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13481 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272
Inclua-se no art. 272 do Projeto, o inciso V,
com a seguinte redação:
"V - Imposto único Sobre Minerais, energia
elétrica e combustíveis." | | | | Parecer: | O ítem II do § 7o. do projeto confere à União, através
do Senado da República, o controle do estabelecimento de alí-
quotas para os produtos de que trata a emenda,a fim de ajus-
tar o ICMS aos objetivos nacionais. Por outro lado,admitida a
seletividade do tributo (§ 6o.), terão os Estados e o Distri-
to Federal maior flexibilidade para os ajustes necessários.
Assim, será preferível a redação do projeto. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14790 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici-
pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica
realmente a sua supressão. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14801 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 187
O Art. 187 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 187 -
VII - tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal:
VIII - Tribunais e Juízes dos Territórios
Federais.
IX - Tribunais e Juízos Agrários.
Parágrafo único - | | | | Parecer: | Além de os Territórios não constituirem pessoas jurídi-
cas de direito público (Código Civil, art. 14), a transito-
riedade de sua existência basta, por sí só, para justificar a
ausência de "Tribunal" em seu solo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15042 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 461
O art. 461 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
30 de junho de 1988.
§ 1o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do
art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a
partir da promulgação desta Constituição.
§ 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de
rateio de distribuição de fundos referidos no art.
277, até à entrada em vigor da lei complementar a
que se refere o art. 280, item III.
§ 3o. - A partir da data de promulgação desta
Constituição, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios editarão as Leis
necessárias à aplicação do Sistema Tributário
Nacional.
§ 4o. - As leis editadas nos termos do
parágrafo anterior até dia 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como
prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en-
contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar
as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela
rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15043 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c"
A alínea "c" do art. 356 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 356 -
c) aos vinte e cinco anos de serviço para os
profissionais de secretariado, magistério e
enfermagem, bem como aos que exercem trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
emenda no. 1p02774-8. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15044 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 288, § 1o., I do
Projeto de Constituição.
Dê-se nova redação do item I do § 1o. do art.
288:
"Art. 288 -
§ 1o.-
I - Autorização de operações de crédito por
antecipação da Receita que não poderão exceder a
quarta parte da Receita total estimada para o
exercício financeiro e que deverão ser liquidadas
até o primeiro mes do exercício seguinte." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto ,
não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema de
Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituinte
fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orçamen-
tários serem aproveitados no exercício subsequente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15045 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Inciso VI, do art. 108, as
expressões: "por proposta do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 336
O art. 336, do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, excetuando-se as relativas ao
salário-educação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15047 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "b" do item II do § 11, do
art. 272, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do
que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado-
rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por
isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive
porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15048 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a redação do art. 48, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15049 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 85.
O "caput" do art. 85, do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 85 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo no exercício do
seus místeres observa conduta de probidade e zelo
pela coisa pública aplicando-se aos mesmos, além
das disposições constantes do art. 14, as
seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | A redação adotada pelo art. 85 do Projeto, na realidade
mereceu alteração no Substitutivo, que a tornou mais sinté-
tica.
A forma proposta na Emenda, todavia, é mais complexa.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15050 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 1o.
O art. 1o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa, fundada no Estado Democrático e no
Governo representativo, visando a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, em
convivência pacífica com todos os povos.
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
com ele é exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15051 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 84
O art. 84 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 84.- É vedado ocupar cargo ou função de
confiança, inclusive sob contrato, a mais de um
parente até segundo grau em linha direta ou
indireta, consanguíneo ou afim com qualquer
autoridade, em organismos a essa subordinados, na
administração direta ou indireta. | | | | Parecer: | Não compadece com o espírito que deve prevalecer num tex-
to constitucional. Ou se veda, totalmente aos parentes de au-
toridade, a ocupação de cargo de confiança, sob direção da-
quelas, ou não se coloca qualquer obstáculo a isso. A fórmula
intermediária adotada pela emenda anula o sentido moralizador
do texto adotado no projeto. Pelo acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 12
A alínea "d" do item XV do art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 -
XV -
a) não haverá prisão civil por dívida multa
ou custas, salvo no caso de obrigação alimentar
e depositário infiel. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto
de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor
inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos
altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou-
tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15053 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. e 2o. do inciso XI do
art. 52.
Os § 1o. e 2o. do inciso IX do art. 52 do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 52.
XI.
§ 1o. É assegurado aos Estados, Territórios
Federais e Municipais litorâneos, a participação
no resultado da exploração econômica da plataforma
continental e do mar territorial e patrimonial, na
forma prevista em lei.
§ 2o. É assegurado aos Estados, aos
Territórios Federais e ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos da lei, participação no
resultado da exploração econômica e do
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não, bem como dos recursos minerais
de seu subsolo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a participação dos territórios nos resultados
da exploração econômica da plataforma continental e do mar
territorial e patrimonial, e no aproveitamento de recursos /
naturais e minerais do seu subsolo. Somos pelo não acolhimen-
to, tendo em vista que os territórios compõem a União, parti-
cipando do seu orçamento e, consequentemente, já usufruem de
tais resultados. Pelo não acolhimento. | |
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