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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9652)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
**[X]
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO FAMILIA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA INJUSTA DE MUTILAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO TORTURA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00787 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DIGNIDADE, QUALQUER QUE SEJA SUA IDADE, SEXO, RAÇA, COR, LÍNGUA, CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONFISSÃO RELIGIOSA, POSIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, IDEOLÓGICA, POLÍTICA OU CULTURAL, SENDO LIVRES PARA PENSAR E DECIDIR DE ACORDO COM SUAS COM SUAS CONSCIÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA DELAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE RELIGIÃO 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO PATRIO PODER 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS ENERGIA HIDROELETRICA 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO COMPETENCIA POLITICA 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELABORAÇÃO DA LEI 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER LEGISLATIVO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL 
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