| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00355 EM ANALISE  | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 5o. § 1o. do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação: "Para as eleições de 15 de
novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral
na circunscrição pelo menos durante os quatro
meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos
que preencham este requisito terem seu registro
efetivado após a promulgação desta Constituição." | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00356 EM ANALISE | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) | | | | Texto: | Que seja dado ao Art. 176 "caput" a seguinte
redação: "As jazidas, minas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou aproveitamento, e
pertencem à União, garantida ao concessionário ou
autorizado a propriedade do produto da lavra." | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01796 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) art. 187, § 4o., a expressão:
"Sucessivamente". | | | | Parecer: | Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen -
te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên-
cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel
urbano não edificado.
Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida-
de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so-
cial da propriedade urbana, através de graduação progressiva
das penalidades.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01797 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, o inciso XIII do art.
38. (supressão total do inciso). | | | | Parecer: | Como estamos evoluindo para institucionalizar a
implantação de sistemas de carreira no serviço público,
com seus respectivos planos de retribuições de cargos e
salários, além da edição de um novo Estatuto do Funcionário
Público, definindo o seu regine jurídico, tudo com vistas a
uma organização adequada e apropriada para o serviço público
em seus vários matizes, não é conveniente a permissão de
vinculação ou equiparação de vencimentos como o deseja a
ilustre Constituinte, autora da Emenda, pois, os casos
admissíveis já se encontram ressalvados no referido inciso.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01799 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a
expressão "em dinheiro"". | | | | Parecer: | Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro
da desapropriação de imóvel urbano.
Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro-
posto no texto constitucional para que o proprietário do imó-
vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação
por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso
III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou
seja subutilizado.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00084 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados
de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou
que venham a prestar em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram
esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadors, embora
militares e ainda que em temo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa a que pertencer o
parlamentar"". | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A não-observãncia ao dispostos nos incisos
II e III implica a nulidade do ato e sujeita o
infrator a penalidade definida em lei"". | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior ás eleições,
de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes"". | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
"Onde se lê, no inciso XXII, na pág. 9 do
avulso, a expressão "a greve, nos termos da lei",
leia-se, simplesmente, a expressão "a greve"." | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso XVIII, na
página 9 do avulso, a expressão "no caso de
desapropriação por necessidade e para destinação
pública, ou por interesse social, é assegurada aos
desapropriados prévia e justa indenização em
dinheiro." | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00138 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
"Substitua-se, no final do inciso I, na
página 7 do avulso, a expressão "será punido como
crime o aborto diretamente provocado" pela
expressão "o aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre". | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no final do art. 10, a
expressão "permitida a reeleição" pela expressão
"vedada a reeleição". | | | | Parecer: | Propõe o Autor a substituiÇÃo da expressão "permitida a ree-
leição", no final do Art. 10, pela expressão "vedada a ree-
leição'.
A exemplo do que ocorre em vários países, entendemos que na
legislação eleitoral deva ser permitida a reeleição pelas ra-
zões expostas no Relatório. Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 11". | | | | Parecer: | O Autor propÕe a supressÃo do art. 11 do Anteprojeto, para
evitar a reeleiÇÃo dos titulares de cargos eletivos executi-
vos.
Nosso ponto de vista a favor da reeleiÇÃo, em todos os ní-
veis, estÁ justificado no RelatÓrio. Pela rejeiÇÃo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a redação
seguinte:
"............................................
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | A emenda pretente tornar o alistamento e o voto obrigatórios.
Nossa posição no Anteprojeto, justificada no Relatório e nos
pareceres a emendas análogas, é pela facultatividade do alis-
tamento e voto.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 6o. e seu
parágrafo único." | | | | Parecer: | A supressão do Art. 6o. e seu parágrafo único, podem ter dois
objetivos: evitar a implantação do sistema eleitoral mis-
to, com a metade da representação da Câmara dos Deputados e-
leita pelo sistema majoritário, em distritos, ou retirar
do Congresso a competência para dispor sobre a matéria.
Nos dois casos, nosso parecer é contrário. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 5o. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con-
fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital
e outro na lista partidária.
Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen-
tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 4o. e de seu
parágrafo único." | | | | Parecer: | Propõe o Autor a supressão do art. 4o. e seu parágrafo, do
Anteprojeto, a fim de que o sistema seja mantido.
Já é conhecida a nossa posição a favor do sistema eleitoral
misto, majoritário e proporcional. Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 24." | | | | Parecer: | Pretende Autor suprimir o art. 24. do Anteprojeto, a fim de
que a matÉria seja tratada em lei.
Entendemos, que, por sua importÂncia na vida polÍtica do PaÍs
a prestaÇÃo de contas dos partidos polÍticos deva ser exigida
em dispositivo constitucional. Pela rejeiÇÃo. | |
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