| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13
Suprima-se do anteprojeto as letras b, c, d,
e, f, g, e h, do item do art. 13. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 5o.
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política e econômica permanente sobre
todos os recursos naturais que se encontram no seu
território e sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho de seu povo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 447 do Anteprojeto os
seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os
demais:
"§ 4o. - A superfície territorial do Estado
de Sergipe é acrescida da área compreendida entre
o Rio Real, na divida com o Estado da Bahia, e o
Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha
divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe.
§ 5o. - Os Municípios localizados na área
prevista no parágrafo anterior passa, a fazer
parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei
determinar". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado - Art. 432
O Artigo 432 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe
o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação."" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§
1o., 2o. e 3o.
Suprimam-se do anteprojeto o artigo 432 e
seus §§ 1o., 2o. e 3o. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 432
O artigo 432 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe
o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas
existntes e dos cursos fluviais, ressalvado o
direito de navegação."" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva para dequação
Dispositivo emendado: art. 313
Substitua-se o art. 313 do anteprojeto, pelo
de texto seguinte:
Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a pesquisa e lavra de
recursos e jazidas minerais somente poderão ser
efetuadas por empresas nacionais, mediante
autorização ou concessão da União, na forma da
lei.
§ 1o. - Nas areas definidas como faixa de
fronteira e terras indígenas, a lei disporá
complementarmente sobre outros requisitos, segundo
o tipo de atividade e sua localização, sempre no
sentido de fortalecer a economia e preservar os
interesses nacionais.
§ 2o. - Depende de prévia anuência da
comunidade indígena interessada, a autorização ou
concessão para exploração de recursos minerais, em
terras por ela ocupadas, assegurada a sua
participação no resultado da lavra, na forma da
lei. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 86
Suprima-se do anteprojeto:
- do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores
Públicos - § 2o. do termo: Fundações | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado art. 275
Inclua-se no art. 275, os seguintes
parágrafos:
Art. 275 ....................................
é - Os rendimentos do trabalho assalariado
serão tributados exclusivamente na fonte.
é Ficam isentos os pagamentos do imposto de
renda, os rendimentos auferidos dos cofres
públicos, pelos aposentados , inativos e
pensionistas. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13, inciso XV, letra B, a
seguinte redação:
"Art. ... A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
direito ou interesse individual, coletivo ou
difuso". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13, inciso XV, letra S, a
seguinte redação:
"Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado. A obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser judicialmente
decretados e executados contra os sucessores do
autor do delito, até o limite do valor do
patrimônio transferido e de seus frutos,
respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias,
os direitos alimentares dos dependentes menores,
inclusive direitos de nascituro". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 36 do Anteprojeto da Comissão
de Sistematização a seguinte redação, alterando-
se, por consequência, o seu parágrado, a fim de
adaptá-lo aos temos do "Caput":
"Art. 36 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito ou interesse, individual ou
coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato
certo e determinado, devidamente comprovado, não
amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja
qual for a autoridade responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder.
§ 1o. - O mandato de segurança será admitido
contra atos de agente de pessoa jurídica de
direito privado, quando decorrentes do exercício
de atribuições do Poder Público.
§ 2o. - As associações civis e sindicais e as
representativas de categorias profissionais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandato de segurança". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 386 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 386. ..................................
Parágrafo único. O ensino privado somente é
permitido observadas as disposições legais, desde
que não utilize repasse de verbas públicas para a
criação e manutenção de entidades de ensino
particular, incluindo-se como repasse de verbas
públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio
ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem
como abatimentos nas rendas para efeito de
tributação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um inciso ao art. 86:
Art. 86. ....................................
III - a de juíz com um cargo de professor. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | O inciso I do art. 379 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 379. ..................................
I - o ensino é obrigatório e gratuito para
todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na
gratuidade, material escolar e alimentação básica
e, na obrigatoriedade, uma habilitação
profissional. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias a
seguinte emenda aditiva: Fica suprimida na
Constituinte a subdivisão do Território brasileiro
e a criação de outros Estados, sendo esta tarefa
exclusiva do Congresso Nacional mediante aprovação
das Assembléias Legislativas Estaduais. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais,
Art. 14, Inciso XXV a seguinte emenda: A
aposentadoria compulsória para os trabalhadores
aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55
(cinquenta e cinco) anos para a mulher. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais,
art. 14, alínea "b"" a seguinte emenda:
Contrato a termo, não superior a 1 (hum) ano,
no caso de transitoriedade dos serviços ou da
atividade da empresa. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. III, dos Direitos
Coletivos, art. 18, inciso VI, alínea "d" a
seguinte emenda:
Os meios de comunicação televisiva e
radiofônica devem ser do Estado e têm o dever de
prestar informações ao povo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49,
inciso XI, alínea "a" a seguinte emenda:
Explorar diretamente os serviços nacionais,
interestaduais e internacionais de
telecomunicações. | |
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