| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se, sob o Título dos Direitos dos
Trabalhadores, o seguinte:
"aposentadoria por velhice aos sessenta anos
de idade." | | | | Parecer: | A emenda sob exame visa conceder "aposentadoria por
velhice aos sessenta anos de idade". Porém, trata-se de maté-
ria que não compete a essa subcomissão analisar, mas sim à de
Seguridade Social. Ante o exposto, opinamos pela sua rejeição
. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se sob o título Dos Direitos dos
Trabalhadores, o seguinte:
"Art. É livre a associção dos pescadores, em
colônias, federações e confederações." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda o decreto dos pescadores à livre
associação em Colônias, Federações e Confederações. A nosso
ver a livre associação deve ser decreto garantido constitu-
cionalmente a todo cidadão, não cabendo, na Carta Magna, a
maneira da forma de associação de cada grupo ou categoria.
Assim como não desporá a Constituição sobre a organização de
produtores, consumidores e prestadores de serviços em coope-
rativas, tampouco deve deter-se na especificidade da associa-
ção de pescadores. Por essa razão, posicionamo-nos pela não
pertinência da Emenda em questão. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., item XXII do Anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, a seguinte redação:
- É permitida a celebração de contrato de
serviços, ainda que permanentes ou temporários com
pessoas físicas ou jurídicas, desde que, quanto a
estas, o contrato não se confuda com a respectiva
atividade fim." | | | | Parecer: | O autor desta emenda propõe a permissão de celebração de con-
trato de locação de mão-de-obra, por pessoa jurídica, quando
se trate de atividade diferente da atividade-fim da empresa.
O anteprojeto veda qualquer locação de mão-de-obra em serviço
de caráter permanente, atendendo ao desejo da totalidade das
entidades representativas da classe trabalhadora, exaustiva -
mente ouvidas sobre a matéria.
Somos pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto na parte
relativa aos Direitos dos Trabalhadores, o
seguinte art. 9o., renumerando-se os subsequentes:
"Art. 9o. É livre a associação dos pescadores
em colônias, federação e confederação." | | | | Parecer: | A emenda sob exame assegura liberdade de associação
dos pescadores em Colônias, federações e confederações.
Nosso parecer é idêntico ao de no. 7a0039-6, ou se-
ja, pela rejeição da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | O artigo 2o. do anteprojeto passar a ter a
seguinte redação:
"Art. 2o. É garantido ao trabalhador, além de
outros direitos reconhecidos em seu prol em
convenções internacionais das quais o Brasil seja
signatário ou pela legislação ordinária, os
seguintes:
I - salário-mínimo capaz de satisfazer,
consideradas as peculiaridades de cada região,
suas necessidades básicas e bem assim as de sua
família no que concerne à alimentação, educação,
habitação, vestuário e transporte;
II - salário-família aos seus dependentes;
III - salário uniforme quando houver
igualdade de trabalho, independentemente de sexo,
idade, nacionalidade, cor ou estado civil;
IV - salário de trabalho noturno superior o
diurno;
V - direito a um décimo-terceiro salário, em
cada ano, em conformidade com o que for
estabelecido em lei;
vi - participação nos lucros das empresas
urbanas e rurais, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei;
VII - jornada normal diária de trabalho não
excedente a oito horas, com intervalo para
descanso e alimentação; semanal, não superior a
quarenta horas; e cento e setenta e seis horas no
período de trinta dias, assegurado o pagamento de
horas extra até o máximo de duas horas por dia e
oito horas por semana, calculadas sobre o dobro da
remuneração das horas normais;
IX - repouso semanal e nos feriados civis e
religiosos com remuneração;
X - Férias anuais remuneradas;
XI - proibição de trabalho em indústrias
insalubres, penosas ou perigosas a mulheres e
menores de dezoito anos e, nos demais casos,
mediante convenção ou acordo coletivo; de trabalho
noturno a menores de dezoito anos; e, de qualquer
natureza, a menores de quatorze anos;
XII - estabilidade para a gestante até seis
meses após o parto ou a interrupção comprovada da
gravidez e licença remunerada no período fixado
por lei, sem prejuízo da contagem de tempo de
serviço;
XIII - participação mínima de pelo menos dois
terço de brasileiros no quadro de pessoa de
qualquer empresa, exceto nas de cunho estritamente
familiar;
XIV - estabilidade no emprego a partir do
quarto mês de trabalho, com garantia de
indenização do trabalho estável nos casos de
incompatibilidade comprovada, em conformidade com
a lei;
XV - recohecimento das convenções coletivas
entre sindicatos de empregados e empregadores, não
podendo a lei cercar a livre negociação das
condições de trabalho;
XVI - garantia de não-discriminação entre
trabalho manual, técnico ou intelectual ou entre
os profissionais respectivos no que respeita a
direitos;
XVII - aposentadoria com remuneração igual à
da atividade, garantida a correção plena dos
proventos em decorrência da desvalorização da
moeda; a) aos trinta ano de trabalho; b) aos vinte
e cinco anos, quando o trabalho for considerado
penoso, insalubre ou perigoso;
XVIII - A Previdência Social garantirá a
aposentadoria dos trabalhadores os cobrirá contra
os riscos de morte, invalidez, acidentes e
assistência médico-hospitalar." | | | | Parecer: | A emenda apresenta alterações a 18 incisos do arti-
go 2o. do anteprojeto além do próprio caput. Entendemos haver
infringência do artigo 23 § 2o.do Regimento da ANC, razão pe-
la qual opinimas pela sua rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Texto
Constitucional:
"Art. Os trabalhadores rurais, homens e
mulheres, terão os mesmos direitos previdênciarios
dos trabalhadores urbanos."
Parágrafo Único. O marido ou companheiro terá
direito a usufruir dos benefícios previdênciarios
decorrentes da contribuição da esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | Em relação ao artigo proposto, o ítem XII do artigo
1o. do nosso Anteprojeto já assegura a igualdade de direitos
a todos os trabalhadores, urbanos e rurais. Consequentemente,
no que tange a aposentadoria do trabalhador rural, ela já es-
tá implícita, embora não seja citada nominalmente, no artigo
2, ítem XXXIII. Portanto, discriminação e injustiça social
hoje existente no que se refere à aposentadoria do trabalha-
dor rural, já foi eliminada no nosso antepojeto.
Quanto ao parágrafo proposto, não compete a essa
Subcomissão analisar por se tratar de matéria que diz respei-
to à Subcomissão de seguridade social.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | "Art. 2 .
XII - Licença renumerada da gestante, antes e
depois do parto, ou no caso de interrupção de
gravidez." | | | | Parecer: | Reporte-se ao parecer dado à emenda no. 7a0057-4.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Art. 2 - ....................................
XV - Reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e incentivo à negociação coletiva. | | | | Parecer: | A substituição do termo "obrigatoriedade" pela pa-
lavra "incentivo", é desejada pelo autor da emenda como ga-
rantia de absoluta liberdade.
Contudo, o texto do Anteprojeto, na forma como se
encontra, não tolhe essa liberdade. Pelo contrário, estimula,
porque ao obrigar dá condições no sentido de que todos compa-
reçam às negociações coletivas, o que não vem acontecendo
atualmente da parte do empregador. Consequentemente, ficaria
também tolhido um direito do trabalhador que é a própria ne-
gociação coletiva.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Art. 2 - ....................................
VIII - Jornada de trabalho não superior a
quarenta horas semanais, não excedendo de oito
horas diárias, e intervalo paa descanso, salvo
casos especiais prvistos em lei. | | | | Parecer: | O art. 2, item VIII virá estabelecer o preceito reivin-
dicado pela massa esmagadora de trabalhadores. Não foi colo-
cada qualquer expressão porque o item IX trata dos serviços
emergenciais ou nos casos de força maior. Com relação a cer-
tas categoria profissionais, que por dever de ofício, devem
fazer plantões, o item VIII não impede. Efetivamente, quando
fazem plantão à noite, por exemplo, têm o dia seguinte para o
desconse. Ressalvar casos especiais poderia, mais tarde,
abrir tantas exceções que o princípio constitucional se tor-
naria inútil. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 2o., após a expressão
trabalhadores
"urbanos, rurais e domésticos." | | | | Parecer: | A ordem social, os direitos dos trabalhadores e os direitos
dos servidores públicos formam uma unidade integrada. Portan-
to, quando se estabelece antes que é assegurado "igualdade de
direito a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésti-
cos, servidores públicos dos Três Poderes, civis e militares,
federais, estaduais e municipais", sua aplicação é automática
e implícita em tudo o que segue e é especificado nos demais
artigos. Um direito garantido anteriormente não pode ser ex-
cluído ou esquecido nos demais artigos.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso XII, do art. 2o., para
que passe a ter a seguinte redação:
"XII - licença remunerada da gestante, antes
e depois do parto, com período não inferior a 120
(cento e vinte) dias;." | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de no. 7a0057-4.
Opinamos pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Direito dos Trabalhadores
Art. 2o.
XXXV - Os Robôs serão aproveitados em
trabalho perigoso ou insalubre. | | | | Parecer: | A emenda propõe que os robôs sejam aproveitados em
trabalho perigoso ou insalubre, afim de que não tomem o lugar
de trabalhadores nos empregos comuns.
A utilização de máquinas é uma faculdade que o em-
pregador tem e não uma obrigação exceto quento aquelas ne-
cessárias à proteção do trabalhador ou do ambiente. Os robôs
não são maquinas de proteção.
Não vemos como obrigar o empregador a esse tipo de
uso de máquinass, mormente através de norma constitucional.
Opinamos, pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Art. 2o.
XXIV - Onde se lê vinte salários-mínimos,
leia-se 30 salários-mínimos. | | | | Parecer: | Parece-nos descabida a elevação proposta, de vinte
para trinta salários mínimos, do patamar a partir do qual o
salário será considerado como renda para efeitos tributários.
É possível discutir o quanto devem contribuir os
trabalhadores situados nessa faixa de renda para o imposto.I-
negável, no entanto, é que quem percebe entre vinte e trinta
salários mínimos ao mês não se encontra em situação econômica
precária e deve, consequentemente, sujeitar-se ao tributo.Pe-
la rejeição da emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao título "Dos servidores
públicos civis" do anteprojeto.
Inclua-se o seguinte artigo:
"Art. É vedado a participação de funcionário
ou servidor público no produto da arrecadação da
receita pública, a qualquer título." | | | | Parecer: | Entendemos ser oportuno quanto ao mérito, o estabelecido na
presente emenda. Entretanto, julgamos que a matéria seja pró-
pria da legislação ordinária, razão pela qual fica rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 18, a:
Acrescentar, no inciso a do artigo 18, a
expressão: "salvo as organizadas por lei
complementar específica".
"Art. 18. ..................................
a) abragência a todos os cargos públicos,
salvo as organizadas por lei complementar
específica. | | | | Parecer: | A emenda faz ressalva, na alínea "a" do artigo 18 do antepro-
jeto, aos planos de classificação de cargos já organizados
por lei complementar específica.
O espírito do anteprojeto foi o de não abrir exceção, na ma -
téria. As peculiaridades podem ser normatizadas em cada pla -
no. Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 16 pelo seguinte:
"Art. 16. É assegurado o direito de
sindicalização e de greve ao servidor público." | | | | Parecer: | A presente emenda visa assegurar o direito de sindicalização
e de greve ao servidor público. Em sua justificação, o autor
afirma que o que estÁ se pedindo 'É tão somente respeito ao
princÍpio jurÍdico basilar de qualquer Constituição democrá-
tica: a isonomia'.
Efetivamente, o nosso anteprojeto nÃo esqueceu do princÍpio
da isonomia no que tange ao direito de greve ao servidor pú-
blico. No art. 2o., Ítem XVII É assegurado, tanto aos traba-
lhadores quanto aos servidores, o direito de 'greve que nÃo
poderÁ sofrer restriÇÕes na legislaÇÃo...'. Portanto, a pre-
sente emenda fica prejudicada e por isso opinamos pela sua
rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 2o. o que se segue:
" Fornecimento obrigatório de alimentação,
nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 100
operários, não sendo permitido aos trabalhadores
tomarem suas refeições em outro local de
estabelecimento." | | | | Parecer: | A matéria contida na Emenda acha-se contemplada, de
modo até mais abrangente, no ítem VII do art. 2 do antepro-
jeto: alimentação fornecida pelo empregador no local de tra-
balho.
Opinamos pela rejeição, por prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte item no art. 1o.:
"XIV - Aos beneficiários de pensão por
falecimento, inclusive ao cônjuge sobrevivente,
assegura-se a manutenção da totalidade dos
vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens
pessoais a que fazia jus o servidor falecido,
desde que incorporáveis à aposentadoria.
Parágrafo único. A lei estabelecerá critérios
iguais para a fixação do valor das pensões devidas
em razão do falecimento de servidores civis e
militares." | | | | Parecer: | A Emenda propõe tão somente um deslocamento da ma-
téria contida no art. 15 e sem parágrafo único, da seção que
trata das normas específicas aplicáveis aos servidores públi-
cos civis, para a seção que trata dos princípios em que se
baseia a ordem social.
Entretanto, a localização adotada no anteprojeto
parece-nos mais adequada, vista tratar-se de normas especifi-
cas dos servidores públicos civis.
Opinamos, pela rejeição, por prejudicialidade e im-
pertinência. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte item:
"III - A de um cargo de professor com um
cargo ou uma função de confiança." | | | | Parecer: | Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constitu-
inte, considerando que o texto do Anteprojeto permite a acu-
mulação de um cargo de professor com um técnico ou científico
tornando-se desnecessária, portanto, a acumulação de seu pró-
prio cargo ou função de confiança. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea XXIV do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte
redação:
"XXIV - isenção de imposto de renda para quem
auferir até 25 salários mínimos mensais." | | | | Parecer: | O nobre constituinte pretende com esta emenda 'isentar de
imposto de renda para quem auferir atÉ 25 salÁrios mÍnimos
mensais'.
Reconhecemos que a emenda tem por finalidade fazer justiÇa a
muitos trabalhadores que, hoje, como integrantes da classe
mÉdia estÃo sendo penalizados pela voracidade tributÁria do
governo.
PorÉm, trata-se de matÉria pertinente À outra SubcomissÃo,ra-
zÃo pela qual, opinamos pela rejeiÇÃo. | |
|
