ANTE / PROJEMENTODOS | 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00800 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das
palavras "definidas em lei" e esclarecendo o
sentido do dispositivo:
Art. 125
§ 4o. - compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e os
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao Tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos casos
definidos em lei, da graduação dos praças". | |
43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00801 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de
Constituição "C" redação final, seu primitivo
teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de
Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo
assim redigido:
"A autorização para funcionamento das instituições
financeiras, assegurado às instituições bancárias
oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos
do mercado financeiro bancário, sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização." | |
46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00804 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se ao dispositivo em questão a redação a
seguir:
"Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular,
a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua
sustação se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública." | |
47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00805 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos
do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de
48 (quarenta e oito) horas." | |
48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00806 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a
parte inicial do parágrafo:
"É de quatro anos o mandato..." | |
49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00807 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
"É vedada a utilização, pelos partidos políticos,
de organização paramilitar." | |
50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00808 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos:
"O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios
para os maiores de dezoito anos e facultativos
para os analfabetos, os maiores de setenta e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." | |
51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00809 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno." | |
52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00810 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação:
"Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de
atender às necessidades vitais básicas dos
trabalhadores e às de suas famílias..." | |
53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00811 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Adote-se a seguinte redação para o dispositivo:
"Proteção do salário, na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;" | |
54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00812 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
IX - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00813 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantindo-se na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público com piso salarial
profissional, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos e regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela
União. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00814 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
A publicação de veículo de comunicação impressa
independe de licença de autoridade. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00815 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação
alternativa:
§ 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito
incumbe ao Poder Público: | |
58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00071 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o.
a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao
texto a seguinte redação:
"Art. 1o. .........
Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00072 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | O parágrafo único passa a constituir o artigo
2o.:
"Art. 2o. - Todo Poder emana do Povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00073 EM ANALISE | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | Texto: | Transfira-se o art. 7o. do Ato das
Disposições Transitórias, para o Título XI - Das
Disposições Gerais, com a renumeração que couber.
"Título IX - Das Disposições Gerais
Art. ... - O Brasil propugnará pela formação
de tribunal internacional dos direitos humanos"". | |
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