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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL (6)
BA (7)
CE (36)
DF (1)
ES (4)
MG (1)
PE (19)
PI (11)
RJ (5)
RS (2)
SP (1)
TODOS
Date
expand1988 (93)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Passa a observar a seguinte redação: "IV - resolução do Senado Federal, proposta pelo Presidente da República ou de iniciativa de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;"" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade, a expressão "vedada a reeleição para o período subsequente"". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "informações"", constante do final do texto, pela palavra "comunicações"". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso: "II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços habituais às duas Casas;"" 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, por desnecessário, o termo "absoluta"". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00686 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "ensino fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela expressão "ensino de 1o. grau"". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 EM ANALISE  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 6o. das Disposições Transitórias, a palavra "reunidos"". 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas. 
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