ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(849)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de
Constituição:
Art. 319 - A lei disporá, para efeito de
Reforma Agrária, sobre os processos
administrativos e judicial de desapropriação por
interesse social, assegurado ao desapropriado a
contestação na justiça, apenas do valor da
desapropriação pago pelo expropriante. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "d" do item XIII do
Artigo 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18219 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos:
Art. 306 - As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial,
e pertence à União.
§ 1o. - ...
§ 2o. - ... | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18480 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do
Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva:
§ 3o. - A armação, a propriedade e a
tripulação de embarcações de pesca, esportes,
turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados
por lei ordinária. | | | | Parecer: | pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec-
tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena-
nação do transporte maritimo.
pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18481 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do art. 425 do Projeto de
Constituição:
"Art. 425. ..................................
- As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e
do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação." | | | | Parecer: | A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro-
duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti-
tuição da Comissão de Sistematização.
Pela prejudicialidade. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18482 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do art. 310 e seus incisos do
Projeto de Constituição:
"Art. 310. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases
raros e gás natural, existentes no território
nacional;
II - a refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro;
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, e bem assim o transporte, por
meio de condutos, de petróleo bruto e seus
derivados, assim como de gases raros e gás
natural, de qualquer origem;
IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minerais
nucleares." | | | | Parecer: | A presente emenda retrata o posicionamento da maioria
dos senhores constituintes.
Pela Aprovação. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30292 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Artigo 1o. do Título X -
Disposições Transitórias o seguinte parágrafo:
§ 2o. - A anistia abrange aqueles que foram
atingidos com motivação exclusivamente política,
por declaração de incapacidade física ou mental,
sendo-lhes assegurados os direitos e vantagens
previstos no caput deste artigo. | | | | Parecer: | A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a-
nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições
Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi-
dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de
incapacidade física ou mental.
A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada,
caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com-
provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento
apriocistico pelo texto Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33035 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 5o., do art. 6o., do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 6o. -
§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais; são formas de
discriminação, entre outras, subestimar
estereotipar ou degradar pessoas em funções de
sexo, credo, ideologia ou por pertencerem a grupos
étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação; | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33276 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo primeiro do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
§ 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de
qualquer natureza, independente de raça, cor,
sexo, procedência e religião. | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o.
do art. 6o. do Substitutivo.
A redação do Substitutivo atende perfeitamente à finali-
dade a que se destina, pelo que entendemos inoportunas as al-
terações propostas.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01820 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II, da
Previdência Social do Capítulo II, da Seguridade
Social, do Título VIII, da Ordem Social:
"Aos trabalhadores que percebam até 10 (dez)
pisos salariais nacionais é assegurada
aposentadoria com salário integral." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01818-1. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01821 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescenta-se um parágrafo ao artigo 6o.:
É criado o Defensor do Povo, incumbido, na
forma da lei complementar, de zelar pelo efetivo
respeito dos poderes dos estados aos direitos
assegurados nesta Constituição, apurando abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando os
órgãos competentes as medidas necessárias a sua
correção ou punição.
§ 1o. - O Defensor do Povo poderá promover a
responsabilidade da autoridade requisitada no caso
de omissão abusiva na adoção das providências
requeridas.
§ 2o. - Lei Complementar disporá sobre a
competência, a organização e o funcionamento da
Defensoria do Povo, observado dos seguintes
princípios:
I - O Defensor do Povo é escolhido, em
eleição secreta, pela maioria absoluta dos membros
da Câmara dos Deputados, entre candidatos
indicados pela sociedade civil e de notório
respeito público e reputação ilibada, com mandato
não renovável de cinco anos;
II - São atribuídos ao Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas
processuais dos membros do Congresso Nacional e os
vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal;
III - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Propugna a r. emenda pela instituição do Defensor do Po-
vo, tema exaustivamente debatido nas fases precedentes dos
trabalhos constituintes. Prevaleceu na Comissão de Sistemati-
zação o consenso de que as competências do Defensor do Povo
deviam ser atribuídas ao Ministério Público. É o que está de-
finido no Projeto de Constituição, que ora se submete ao Ple-
nário.
O parecer é pela rejeição da emenda. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01822 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 63, das
Disposições Transitórias:
"Art. 63 - É vedado à União, direta ou
indiretamente, assumir, em decorrência da criação
de Estado, encargos referentes a despesas com
pessoal inativo e com encargos e amortização da
dívida interna ou externa da administração
pública, inclusive a indireta; ressalvados os
casos de elevação a Estados dos Territórios de
Roraima e Amapá." | | | | Parecer: | A presente emenda, da ilustre Constituinte Raquel
Capiberibe, propõe um aditamento à redação do Art. 63 do
ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do
Projeto de Constituição (A), para excepcionar da vedação
imposta pelo dispositivo os casos específicos de elevação a
Estados dos atuais Territórios de Roraima e Amapá.
De fato, o pleito desta emenda é justo, tendo em vista,
como destaca a justificativa, tratar-se de Territórios, onde
tais encargos já são do Governo-Federal. Por ser correta,
acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01823 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso III, do art. 237 do Projeto
A, renumerando-se os demais incisos e criando um
novo artigo na Seção II, Título VIII, da
Previdência Social, com a seguinte redação:
"Art. - A lei disporá sobre a
aposentadoria especial com tempo de serviço
inferior ao estabelecido no inciso I, do art. 237,
pelo exercício de trabalho rural, penoso,
insalubre, perigoso, noturno ou de revezamento.
Parágrafo único - Às mulheres trabalhadoras
nas condições descritas no "caput", assim como às
bancárias e às industriárias de um modo geral,
assegurar-se-á a aposentadoria especial em tempo
nunca superior aos 25 anos de serviço." | | | | Parecer: | Pretende a nobre Constituinte RAQUEL CAPIBERIBE, com a
apresentação desta emenda, suprimir o item III do art. 237 do
Projeto de Constituição e acrescentar artigo com a seguinte
redação:
"Art. A lei disporá sobre a aposentadoria especial com
tempo de serviço inferior ao estabelecido no inciso I, do
art. 237, pelo exercício de trabalho rural, penoso, perigoso,
noturno ou de revezamento.
Parágrafo único. Às mulheres trabalhadoras nas condições
descritas no caput, assim como às bancárias e às
industriárias de um modo geral, assegurar-se-á a
aposentadoria especial em tempo nunca superior aos 25 anos de
serviço".
Inicialmente, cumpre assinalar que a norma contida no
caput do artigo proposto é mera repetição do disposto no item
III do art. 237 do Projeto de Constituição, como, aliás
reconhece a ilustre autora da emenda.
Por seu turno, o parágrafo único peca por redundância e
por restringir o direito que se pretende ver criado. No
primeiro caso, porque as mulheres trabalhadoras ali referidas
estarão, evidentemente, alcançadas pelo disposto no caput do
artigo proposto. No segundo caso, porque se intenta conceder
o benefício apenas "às mulheres trabalhadoras", cometendo-se,
consequentemente, uma injustificável distinção para com os
homens trabalhadores.
Além do mais, a imediata concessão da aposentadoria
especial às bancárias e às industriárias, pretendida no
referido parágrafo único, deve ser objeto de lei ordinária e
não de norma constitucional, porquanto a Constituição não
deve descer a particularidades, sob pena de, no presente
caso, por exemplo, ter que relacionar em seu bojo todas
aquelas categorias profissionais que por ventura façam ou
venham a fazer jus àquela aposentadoria.
Pela rejeição da emenda. | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02369 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PREVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
MEDICAMENTOS
PESQUISA CIENTIFICA
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02370 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS QUE GARANTAM O RESPEITO, A IGUALDADE E A
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02371 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, A IGUALDADE DOS DIREITOS
E DEVERES DOS CÔNJUGES, A FILIAÇÃO E A CONCEPÇÃO. | | | | Indexação: | FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
PATERNIDADE | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02372 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE INSTITUA A ELEIÇÃO DE GOVERNADORES PARA OS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
TERRITORIOS
GOVERNADOR | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06983 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS
E DE MINAS. | | | | Indexação: | JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
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