Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10346 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 86, inciso X
O inciso X, do artigo 86, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 86 -
X - estabilidade, 2 (dois) anos após a
admissão, respeitado o disposto no inciso II,
deste artigo, assegurado, o direito dos servidores
admitidos há mais de dois anos, à data desta
Constituição. | | | | Parecer: | Julgamos que o teor da presente emenda é até certo
ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca
pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser
viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque
uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando
se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de
não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui -
tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10347 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 100, inciso VII
O inciso VII do art. 100, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 100 -
VII - fixar, no segundo semestre da última
sessão legislativa de cada legislatura, a
remuneração dos membros do Congresso Nacional, do
Presidente da República, do Primeiro Ministro e
dos Ministros de Estado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10348 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dispositivo emendado: Art. 113.
O artigo 113 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
valores idênticos de subsídios, representação e
ajuda de custo, fixados no final de cada
legislatura." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10349 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV,
alínea "e"
Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art.
12 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10350 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: - Art. 129, parágrafos
4o. e 6o.
Suprima-se dos parágrafos 4o. e 6o., as
expressões: "ou o pedido de se consideração." | | | | Parecer: | A emenda suprime o "pedido de reconsideração", importante
inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa
este instituto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10352 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96
O artigo 96, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10353 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso II,
alínea "c" e "d".
As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27
do Projeto de Constituição a ter a seguinte
redação:
Art. 27 -
II -
c) - São inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República; os Governadores e os
Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver
sucedido durante o mandato.
d) - Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar seis
(6) meses antes do pleito." | | | | Parecer: | Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do
item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito
Federal".
Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa-
rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do
Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital.
A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas,
porque incluiu o Vice-Presidente da República.
Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre-
sentamos.
Subemenda à Emenda no. 627-9.
Artigo 27....................................................
II-...................................................
.............................................................
c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o
Vice-Governador do Distrito federal, os Prefeitos e Vice-Pre-
feitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato;
d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado,
o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an-
tes do pleito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10354 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II,
alínea "c".
A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 -
II -
c) - é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações, garantida a
inamovibilidade de seus dirigentes." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17,
veda a interferência do Estado no funcionamento das associa-
ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta.
Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten-
der.
Pela rejeição, portanto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10355 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o.
O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para
posse de seus membros e eleição das respectivas
mesas, com mandato de dois anos, vedada a
reeleição para a mesa seguinte, na mesma
Legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10356 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III,
alínea "h".
A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
h) - Lei Complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10357 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 70 - ..................................
§ 1o. - A função executiva no Território será
exercida pelo Governador e Vice-Governador
Territorial, eleitos em pleito direto e secreto.
§ 2o. - A eleição do Governador Territorial e
do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a
do Governador e do Vice-Governador Distrital, para
mandato de igual duração." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10358 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 69 -
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital e
do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do
Presidente da República. A eleição dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Deputados às
Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato
de igual duração.
§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal,
aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e
seus parágrafos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10359 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI,
alínea "a".
A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 - ..................................
VI - ........................................
a) - Aos sindicatos e as associações em geral
é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade
de exigir ao Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder de
trinta dias." | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI
"a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado
preste informações aos sindicatos e às associações.
É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em
legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 97.
Suprima-se no artigo 97, do Projeto de
Constituição, as expressões: "até quatrocentos e
oitenta e sete." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29.
O artigo 29 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 29 - É livre a criação de partidos
políticos. Na sua organização e funcionamento,
disciplinados em lei, serão resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e direitos fundamentais da
pessoa humana, observados ainda os seguintes
princípios:" | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10362 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13, do projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 13 ....................................
XXXII - Complementação de despesas de
transporte, necessárias ao deslocamento
trabalho-residência e vice-versa, na forma da lei. | | | | Parecer: | O parque empresarial brasileiro, constituído em sua
maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm
condições de suportar novos encargos além dos previstos no
texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di-
reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha-
dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio-
nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape-
nas, dinamizar-se a sua execução.
* | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10363 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 107, inciso I.
O inciso I do artigo 107 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 107 ..................................
I - Declarar, pela maioria absoluta de seus
membros, a procedência de acusação fundamentada
contra o Presidente da República, o Primeiro
Ministro e os Ministros de Estado." | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigos 46, 47 e 48
Suprima-se do Projeto de Constituição, a
redação dos artigos 46, 47 e 48. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10365 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o art. 489 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10366 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se a redação dos artigos 479 e 480 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
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