| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00176 EM ANALISE  | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União e a sua criação, transformação em Estado ou
reitegração ao Estado de origem serão regulados
por lei complementar". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00177 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O referido inciso passa a ter a seguinte
redação:
"A todos são assegurados independentemente de
pagamento de taxas". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00797 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão
"a título nenhum"
por
"a qualquer título",
após a expressão "não podendo". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00798 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Desloque-se a palavra "respectivamente" para
após"... reputação ilibada" e substitua-se a
palavra "respectivas" por "seus", antes de
"órgãos", ficando assim a redação completa:
Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais
Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios será composto de membros do
Ministério Público e de advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, respectivamente com
mais de dez anos de carreira ou de efetiva
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla por seus órgãos de representação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00800 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das
palavras "definidas em lei" e esclarecendo o
sentido do dispositivo:
Art. 125
§ 4o. - compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e os
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao Tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos casos
definidos em lei, da graduação dos praças". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00801 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de
Constituição "C" redação final, seu primitivo
teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de
Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo
assim redigido:
"A autorização para funcionamento das instituições
financeiras, assegurado às instituições bancárias
oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos
do mercado financeiro bancário, sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00804 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao dispositivo em questão a redação a
seguir:
"Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular,
a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua
sustação se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00805 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos
do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de
48 (quarenta e oito) horas." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00806 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a
parte inicial do parágrafo:
"É de quatro anos o mandato..." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00807 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
"É vedada a utilização, pelos partidos políticos,
de organização paramilitar." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00808 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos:
"O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios
para os maiores de dezoito anos e facultativos
para os analfabetos, os maiores de setenta e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00810 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação:
"Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de
atender às necessidades vitais básicas dos
trabalhadores e às de suas famílias..." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00811 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Adote-se a seguinte redação para o dispositivo:
"Proteção do salário, na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;" | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00812 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
IX - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00813 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantindo-se na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público com piso salarial
profissional, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos e regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela
União. | |
|
