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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (115)
Uf
MS[X]
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (102)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que a lei definirá como tal, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Embora concordemos com a justa preocupação do eminente Autor, parece-nos que a medida preconizada é execessivamente burocratizante, pois resuscita, em certa medida, a fase de re gistro prévio de contratos pela Corte de Contas, há muito superada. O Congresso Nacional, ademais, ao se pronunciar sobre Planos e Programas, já delibera sobre os investimentos do Governo. Nosso voto, pois, é pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  inclua-se na Capítulo "Da Ordem Econômica" o seguinte artigo: "Art. A lei complementar regulará a nacionalização progressiva das minas e jazidas minerais, assim como das indústrias estratégicas ao desenvolvimento econômico e à segurança nacional." 
 Parecer:  Não acolhida Contrária ao espírito do anteprojeto, que não preconiza à estatização do setor, mas sua exploração no interesse nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo "Da Ciência e da Tecnologia" os seguintes dispositivos: Art. O Estado garantirá a proteção e o fomento da tecnologia nacional, em áreas de relevante interesse social, alocando recursos regulares do orçamento para investimentos em pesquisas. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são áreas de relevante interesse social as de produção de alimentos e remédios, as de saneamento, preservação ambiental e geração de energia." 
 Parecer:  Não acolhida. Não acolhida por referir-se a matéria afeta a outra subcomissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto o seguinte artigo: "Art. A lei garantirá aos Estados e Municípios o recebimento de dividendos quando ocorrer, em seus territórios, a exploração de energia hidrelétrica ou a produção de energia nuclear." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0337-5 Não acolhida. A matéria é de lei ordinária. Ademais, no caso de energia hidrelétrica e nuclear, se o Estado e o Município partipam como acionista da empresa produtora, é natural que receba dividendos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a seguinte redação: "Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela reforma agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de quinze anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo, salvo motivo de força maior a ser definido por lei federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0172-0 Parecer contrário. O prazo de vinte (20) anos é julgá-lo necessário para consolidar a propriedade e evitar as fraudes do assentamento. 20.05.87 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único, do art. 5o. pelos seguintes parágrafos: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é da competência da União e dos Estados- membros. § 2o. Sendo do Estado-membro a iniciativa da desapropriação, além do respeito à Lei Federal e às diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, haverá necessidade de lei autorizativa da Assembléia Legislativa. § 3o. Na hipótese do parágrafo anterior, a indenização pelas benfeitorias será aquela que a Lei Federal determinar, e a forma de pagamento da terra será definida pela Constituição de cada Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0173-8 Parecer favorável com a seguinte redação: § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo é da competência concorrente da União e dos Estados. § 2o. - As Constituições estaduais poderão autorizar a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária mediante indenização paga em títulos com obediência às normas da Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 4o., do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Reforma Agrária, o seguinte parágrafo: "é ... Não se aplica o disposto no caput deste artigo às propriedades que tenham mais de cinquenta por cento de sua área economicamente explorável devidamente utilizados." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0174-6 Parecer contrário Excluir 50% (cinquenta por cento) dos grandes latifundiários seria tornar inviável a reforma agrária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte parágrafo: "é O imóvel rural somente será admitido como garantia real quando o objeto da obrigação for destinado à sua exploração e beneficiamento." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0175-4 Parecer contrário A limitação do crédito parece inaceitável. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 11 do anteprojeto "Dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" a seguinte redação: Art. 11. . § 5o. É vedada a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada, de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídios pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos da inatividade, ressalvado o disposto no caput deste artigo e excetuadas as seguintes hipóteses: a) proventos com salário ou vencimentos pelo exercício do magistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou inferior a cinco salário mínimos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre constituinte estabelece que "é vedado a acumulação, na administração pública centralizada e descentralizada de salários, vencimentos, pensões, soldos, subsídio pelo exercício de mandato eletivo, subsídio mensal vitalício e proventos de inatividade, ressalvado o disposto no "caput" deste artigo e excetuado as seguintes hipóteses": a) proventos com salário ou vencimento pelo exercício do ma- gistério; b) dois proventos, desde que um seja de valor igual ou infe- rior a cinco salários mínimos. A proposta de emenda visa a coibir os abusos que se tem verificando no serviço público, de acumulação de salá- rios, vencimentos, soldos, etc, com proventos de aposentado- ria, o que tem provocado excessiva oneração do erário públi- co. O anteprojeto no parágrafo 5o. do art. 11, enuncia que, "é proibida a acumulação remunerada de proventos exceto para o exercício de mandato eletivo ou de magistéerio". Consideramos que a proposta do anteprojeto atende de inequivoca o espirito do texto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte item: "III - A de um cargo de professor com um cargo ou uma função de confiança." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constitu- inte, considerando que o texto do Anteprojeto permite a acu- mulação de um cargo de professor com um técnico ou científico tornando-se desnecessária, portanto, a acumulação de seu pró- prio cargo ou função de confiança. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea XXIV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XXIV - isenção de imposto de renda para quem auferir até 25 salários mínimos mensais." 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende com esta emenda 'isentar de imposto de renda para quem auferir atÉ 25 salÁrios mÍnimos mensais'. Reconhecemos que a emenda tem por finalidade fazer justiÇa a muitos trabalhadores que, hoje, como integrantes da classe mÉdia estÃo sendo penalizados pela voracidade tributÁria do governo. PorÉm, trata-se de matÉria pertinente À outra SubcomissÃo,ra- zÃo pela qual, opinamos pela rejeiÇÃo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o seguinte parágrafo: "O Estado garantirá às populações indígenas o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda- mental a qualquer brasileiro. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dispõe sobre o oferecimento de cursos aos membros do magistério público e particular. EMENDA No. VIIIa - Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se ao Capítulo Da Educação, Cultura e Esportes o seguinte artigo e parágrafos: Art. A União, os Estados e Municípios realizarão, anualmente, cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização para os integrantes da carreira do magistério federal, estadual e municipal de todos os níveis de ensino. § 1o. A frequência e o aproveitamento nos cursos a que se refere este artigo serão computados para efeito de ascensão e progressão na carreira funcional. § 2o. A aplicação da norma deste artigo à rede privada de ensino, bem como a estrutura dos cursos previstos, serão regulados pelo Conselho Federal de Educação. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0057-8 As medidas são do maior interesse para o aperfeiçoamento do ensino, que se ressente da desigual distribuição da qualidade. Pelo seu detalhamento, porém, a proposição merece ser cuidadosamente examinada quando for elaborada a legislação complementar. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 4o. - Serão considerados eleitos para a Presidência e a Vice-Presidência da República os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 4 1o. - Não alcançada a maioria absoluta, far-se-á, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nova eleição direta, a qual somente poderão concorrer os 2 (dois) para Vice-Presidente mais votados, considerando-se eleitos os que obtiverem maioria simples. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 3o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira", a seguinte redação: "Art. 27. Os ministros do Tribunal de Contas da União, escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas de direito, economia, finanças, engenharia ou arquitetura ou de administração são nomeados pelo Presidente desse Tribunal, após aprovação pelo Congresso Nacional, para um mandato de dois anos. § 1o. O Tribunal de Contas da União será composto, em partes iguais, de advogados, economistas, contadores, engenheiros ou arquitetos, administradores e membros do Ministério público, indicados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal de Economia, pelo Conselho Federal de Contabilidade, pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, pelo Conselho Federal de Administração e pela Procuradoria Geral da República e escolhido por eleição realizada entre seus membros ou filiados. § 2o. É vedada a renovação do mandato e a aposentadoria como Ministro do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 29 do anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 29 .................................... § 1o. - Ao Tribunal de Contas da União compete eleger seu Presidente, nomear, organizar seus serviços e prover cargos administrativos. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se, como art. 34 no Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária" a seguinte disposição, renumerados os demais artigos: Art. 34 - Ficam extintos o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único - Os servidores desses órgãos extintos na forma deste artigo, serão aproveitados na estrutura dos Tribunais dos Estados ou nos demais órgãos da administração pública estadual. 
 Parecer:  A proposta da emenda iria colidir com o parágrafo uni co do art. 33 do anteprojeto -- No tocante a extinção dos con selhos de contas dos municípios --, que foi mantido pelo ar- tigo 60 do Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se, como art. 35, no Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária", renumerado o atual art. 35 para 36, a seguinte disposição: "Art. 35 - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Município e do Conselho de Contas de Estados e Município, serão aposentados na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte, DATA VENIA, apenas explicita princípio ínsito ao ordenamento jurídico nacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 33 do Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 33 - As normas previstas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, à fiscalização e à composição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
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