Inclua-se no Anteprojeto o seguinte artigo: "Art. A lei garantirá aos Estados e Municípios o recebimento de dividendos quando ocorrer, em seus territórios, a exploração de energia hidrelétrica ou a produção de energia nuclear."

EMENDA No. 6A 0337-5 Não acolhida. A matéria é de lei ordinária. Ademais, no caso de energia hidrelétrica e nuclear, se o Estado e o Município partipam como acionista da empresa produtora, é natural que receba dividendos.