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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 EM ANALISE
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o., do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a expressão "vencimentos" pela expressão "remuneração".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 EM ANALISE
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	O § 3o. do art. 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente serão submetidos à deliberação caso:" ..................................................

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 EM ANALISE
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela Comissão Mista quando incompatíveis com o plano plurianual." ..................................................

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00653 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Transformar os incisos I e II, dos parágrafos 2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O correto é: Art. 156 - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. III - .................................................. § 1o. - .................................................. § 2o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. § 3o. - .................................................. a) .................................................. b) ..................................................

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00654 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI). 2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo permanente"" da constituição, deveria estar no título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais) ou no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". 3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo único"", caso seja aceita a proposta anterior.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00655 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a seguinte redação: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos especificados nesta constituição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00656 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11, devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e f, conforme o inciso I do mesmo artigo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 +lsf;. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 § 1o. ............................................ § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 7o. ........................................ I - .............................................. VIII - é vedada a dispensa do emprego sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar, assim, redigido: "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 6o., I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referido ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o., "caput" e parágrafo primeiro, da lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966. II - .'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.' (grifamos)

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 EM ANALISE
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O dispositivo deve ficar assim redigido, Art. 192 ........................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancáricas oficiais e privadas, acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o. a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao texto a seguinte redação: "Art. 1o. ......... Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	O parágrafo único passa a constituir o artigo 2o.: "Art. 2o. - Todo Poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"".

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Transfira-se o art. 7o. do Ato das Disposições Transitórias, para o Título XI - Das Disposições Gerais, com a renumeração que couber. "Título IX - Das Disposições Gerais Art. ... - O Brasil propugnará pela formação de tribunal internacional dos direitos humanos"".

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Disposições Constitucionais Transitórias Art. 5o. - ............................................ o 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00193 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 4o. - ... LI - Diga-se: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, anterior à naturalização, ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 66 - Diga-se: § 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o., se a lei não for promulgada pelo Presidente da República dentro de quarenta e oito horas, o Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado efetuar a promulgação."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 67 - Diga-se: "Na mesma sessão legislativa, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá novamente ser apresentada pela maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 68 - Diga-se: Caput - "As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que as elaborará após a delegação."

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