| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Elimine-se a alínea "b" do inciso II do é 10
do art. 14 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 1o.
do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição das
Receitas. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00922 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Elimine-se o - 1o. do Art. 18. e dê-se
nova redação à cabeça do seu § 2o. que,
renumerado, passa a Parágrafo Único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição das Receitas:
"Parágrafos Único - As parcelas de receitas
pertencentes aos Municípios a que se refere o item
III serão creditados conforme os seguintes
critérios:" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte
expressão:
", cabendo ao próprio estabelecimento fixá-
las, se mantido pela iniciativa privada." | | | | Parecer: | O Anteprojeto estabelece a autonomia administrativa e finan-
ceira para as escolas privadas em relação ao Poder Público,
na forma da lei. Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação ao inciso II do Artigo
102 do Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização dos poderes e Sistemas de Governo:
"II promover ação civil pública, nos termos
da lei, para a proteção do patrimônio público e
social, dos interesses difusos e coletivos,
notadamente os relacionados com o meio ambiente e
os direitos do consumidor, dos direitos
indisponíveis e das situações jurídicas de
interesse geral ou para coibir abuso da autoridade
ou do poder econômico". | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido é salutar na medida em que defenderá
interesses difusos.
Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 75, XI, a seguinte redação:
O chefe do Ministério Público da União e dos
Estados. | | | | Parecer: | Acolho a sugestão.
Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a Redação dos paragráfos 2o. e
3o. do Art. 97, pela seguinte:
Art. 97. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Mediante proposta do Tribunal de
Justiça, a lei poderá criar justiça Militar
Estadual constituida em primeira Instância pelos
Conselhos de Justiça e, em segunda por Tribunal
Especial ou pelo próprio Tribunal de Justiça, com
competência para julgar, nos crimes militares
definidos em lei, os Policiais Militares.
§ 3o. Somente nos estados em que a polícia
militar possuir mais de 20.000 policiais, poderá
ser criado o Tribunal Especial acima referido. | | | | Parecer: | Acolho, em parte, a sugestão para esclarecer o texto. Pela a-
provação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01828 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Transforme-se o Parágrafo único do Artigo 386
do Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01722 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção II
Da Previdência Social
Suprima-se o Artigo 359 do projeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se
tratar de matéria típica de legislação ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01958 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS
DIREITOS COLETIVOS, Art. 17, Inciso VI -
VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES,
a letra d em sua totalidade. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01959 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL,
Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art.
399:
..."a serviço do desenvolvimento integral da
pessoa e da sociedade, da eliminação das
desigualdades e injustiças, da independência
econômica, política e cultural do povo brasileiro
e do pluralismo ideológico." | | | | Parecer: | Acatada integralmente, com nova redação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10461 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de": | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10471 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o
desmembramento e a extinção de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras
de Vereadores dos Municípios afetados e se darão
por lei estadual". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14800 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20291 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva aos ítens VI e VII do
artigo 17
Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos itens VI e VII do artigo
17 do Projeto.
A supressão em apreço procede, por se tratarem de maté-
rias que podem ser objeto de leis ordinárias, não contempla-
das, por outro lado, nos Anteprojetos em elaboração.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20297 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 68 e seus parágrafos, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando que a providência de exclu-
são, já foi tomada no Substitutivo do Relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20299 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 423
Suprima-se o artigo 423 | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20300 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do Art. 54 e ao inciso IV
do Art. 57 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Art. 54 - Compete à União:
XIV - organizar e manter a Polícia Federal e
a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 57 - Compete aos Estados:
IV - organizar polícias civil e militar,
corpos de bombeiros militares e polícia rodoviária
estadual. | | | | Parecer: | O ilustre autor da emenda lembrou bem uma omissão do pro-
jeto. Somos, pois, pela aprovação de sua emenda e inclusão da
organização da Polícia Rodoviária federal como uma das compe
tências da União. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20302 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 12, item I, no Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, os
seguintes dispositivos, renumerando os atuais e os
seguintes:
Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
I - A VIDA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL
a) - É assegurada a inviolabilidade da vida
humana, desde a concepção e em todas as fases de
sua existência.
b) - Não se admite a prática do aborto
deliberado e da eutanásia. | | | | Parecer: | A proibição do aborto e da eutanásia decorre, logicamen-
te, do princípio da inviolabilidae da pessoa humana. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20303 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção II
Da Previdência Social
Suprimam-se as disposições do artigo 360 e
seu parágrafo único, do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
|
