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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24324 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se do "caput"" do art. 192, as expressões "por iniciativa expressa destes".
	Parecer:	A expressão que a Emenda visa a suprimir é de grande re- levância, afim de se evitar a intervenção das Forças Armadas aleatoriamente. Pela rejeição.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26102 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 29 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado: ............................................
	Parecer:	pela rejeição, por ser desnecessária o acréscimo da pro- positura, considerando que os territórios são entes adminis- trativos cabendo a lei federal dispor sobre a sua organização Administrativa e Judiciária.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dê-se ao art. 28, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 28 A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. .................................................. § 5o. Os Estados, o Distrito Federal, os Teritórios e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, isto é, pelo acolhimento quanto à sugestão para o parágrafo 5o. e pela rejeição no que se refe- re à proposta de redação para o artigo 28, vez que os terri- tórios são entes administrativos e integram a União.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26104 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 2o. do art. 28, renumreando-se os demais parágrafos. (§ 2o. Os Territórios Federais integram a União).
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que os Territórios Federais são entes administrativos e não possuem autonomia política. Enquanto subsistirem sob essa forma jurídica, devem integrar a União.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26105 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dê-se a redação seguinte ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 2o. A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime representativo pela União Indissolúvel dos Estados, do Dsistrito Federal e dos Territórios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político.
	Parecer:	Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26106 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dê-se ao art. 48 do Substitutivo do Rlator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 48 Os Territórios se organizam e se regem por lei Complementar, que disporá sobre sua autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira. § 1o. Incluem-se entre os bens dos Territórios: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Territórios e seus Municípios; III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas de faixa de fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União; e V - as terras que constituíram os extintos aldeamentos indígenas.
	Parecer:	A constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencema União e as fluviais, aos Estados. Os Territórios são entes administrativos, integram a União e não têm autonomia políti- ca; não podem, pois, assumirem o papel da propositura do au- tor da Emenda. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Emenda aditiva ao artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e, por correlação, ao artigo 22 das Disposições Transitórias. "Art. 213 - A União entregará: I - ........................................ a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) .......................................... c) .......................................... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrialziados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberão nos termos do intem II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do artigo 212." "Art. 22 (Das Disposições Transitórias) .... § 1o. ...................................... I - .............................................. II - as normas relativas ao Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguintres determinações: a) .......................................... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício financeiro de 1889 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I do artigo 213, em 1993; c) .......................................... § 2o. ...................................... § 3o. ......................................
	Parecer:	A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26362 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 - Título X - Disposições Transsitórias Art. 60 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa da economia nacional, serão exercidos pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, nas áreas de sua competência, com as atribuições de: I - VI -
	Parecer:	A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26363 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 do Projeto de Cosntituição Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais ou por pessoas físicas brasileiras, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará, inclusive, as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente.
	Parecer:	Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26364 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O Art. 246 passa a ter a seguinte redação: Art. 246 - Compete à União, Estados e Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel improdutivo e ocioso, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei.
	Parecer:	As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26365 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 234, Inciso I Art. - 234 I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional;
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26366 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 229 O § 1o. do Art. 229 paasa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá e punirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição.
	Parecer:	Não procede o acréscimo sugerido pois o texto expressa claramente que serão reprimidas as formas de abusos que re- presentam prejuízo para a sociedade. Pela rejeição.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26367 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 272 Dê-se a seguinte redação ao art. 272 do Projeto de Constituição: Art. 272 - A partir dos sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a dois salários mínimos.
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00709 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, o seguinte parágrafo, remunerando para § 1o. do parágrafo único: "§ 2o. Os empréstimos compulsórios serão devolvidos em dinheiro no prazo máximo de cinco anos, monetariamente corrigidos, admitida, por opção do contribuinte, a compensação com qualquer débito seu para com a pessoa tributante.
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item II, remunerando-se os subsequentes: "II - Promover a revogação judicial das outorgas desde que desviada a função Social dos serviços".
	Parecer:	Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00895 APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da subcomissão da educação, cultura e esportes. - Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte: "... Cabendo a união suplementar a verba dos municípios sempre que estas forem insuficientes para suas necessidades."
	Parecer:	O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar- tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Inserir no § 1o. do Artigo 23 após "... Cinema,"... O Seguinte: "... Televisão...".
	Parecer:	O parágrafo tomou nova redação, que considerou o mérito da proposta. Acolhida parcialmente.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00897 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Acrescenta-se Inciso ao Artigo 8o. "IV - Unificação Nacional dos Currículos de Cursos Superiores Obedecendo as Características Regionais.
	Parecer:	O tema é da maior importância e deverá ser apresentado no mo- mento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00922 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. Substitua-se no inciso III do artigo 4o, a expressão "quatorze anos" pela "dezesseis anos".
	Parecer:	Rejeitada. Não podemos acolher a proposição, porquanto 14 anos foi a ida de limite, estabelecida para a inclusão do menor no mercado de trabalho como aprendiz.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00923 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da família do menor e do idoso. Suprimir do § 2o. do artigo 4o. o seguinte:" ... de até 6 anos".
	Parecer:	O dispositivo que se propõe emendar visa a assegurar a pré-es cola e a assistência através de creches às crianças de 0 a 6 anos. Também está assegurado o ensino fundamental, com duração míni ma de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, está prejudicada a emenda.

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