separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
** in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SC in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2126 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2126)
Banco
expandEMEN (2126)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1217)
APROVADA (277)
NÃO INFORMADO (246)
PARCIALMENTE APROVADA (232)
PREJUDICADA (131)
Partido
PMDB (1660)
PDS (256)
PFL (195)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (1964)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Estabelece o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização e irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e às aplicações nas instituições financeiras. Tal preceituação entra em frlagrante conflito com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80, § 2o. e a do art. 13, III, alínea " "". O conflito do art. 290 com o disposto no § 2o. do art. 80 está em que, fixando este último dispositivo a responsabilização dos agentes públicos pelos atos cometidos em nome do Estado, tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público, mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização do comportamento das instituições financeiras na execução da atividade autorizada. De outra parte e consoante o disposto no art. 13, III, a responsabilidade do Poder Público se torna mais evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito de todos de obter do Estado a prestação tutelar e jurisdicional necessária à plena eficácia dos direitos garantidos em outras em outras partes do anteprojeto. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte redação: "Art. 297. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao anteprojeto do relator Acrescente-se no item II do art. 336, após a expressões "o intem anterior"": "que somente será admitida em caráter complementar"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva: artigo, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o., Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., § 4o.: Art. 448, § 1o. e § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos Direitos Individuais" no título II, como sendo referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores" com o conteúdo dos arts. 14 a 17. Em consequência, inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g" do inciso V do art. 18) entre os "Direitos dos Trabalhadores". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir mais um parágrafo ao art. 65 do anteprojeto do relator, com a seguinte redação: é É da exclusiva competência do Distrito Federal o parcelamento do solo urbano. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do art. 307 pela seguinte: "Art. 307 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma da lei". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 13. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 277 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 13: "§ 4o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto."" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o conteúdo da alínea c, item III, do art. 13. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 13 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 297, inciso I. O inciso I, do art. 297, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário, bem como dos percentuais estabelecidos pelo art. 384 desta Constituição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 377. O Art. 377 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 377. A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 366. Suprima-se do anteprojeto: a) o art. 366 e parágrafo único. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 342. O art. 342 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 342. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excessão feita para o estabelecido nos arts. 388 e 389 desta Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 52, do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados, exceto as que forem sede de Município;" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescentar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto do ilustre Relator a seguinte expressão: "..., nos casos e na forma previstos nesta Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA substituir a redação do artigo 155 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, e como tal, representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima