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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
14320[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14320)
Banco
expandEMEN (14320)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10233)
APROVADA (2275)
PARCIALMENTE APROVADA (1153)
PREJUDICADA (645)
RETIRADA (14)
Partido
PMDB (7720)
PFL (2806)
PDS (800)
PDT (737)
PTB (729)
PL (407)
PDC (404)
PT (254)
PSB (169)
PC DO B (161)
PCB (128)
PMB (5)
Uf
AC (193)
AL (105)
AM (265)
AP (95)
BA (720)
CE (347)
DF (355)
ES (551)
GO (658)
MA (170)
MG (1106)
MS (211)
MT (168)
PA (327)
PB (322)
PE (1103)
PI (301)
PR (854)
RJ (1711)
RN (123)
RO (92)
RR (118)
RS (1270)
SC (649)
SE (157)
SP (2349)
Nome
JOSÉ EGREJA (339)
NILSON GIBSON (293)
ADOLFO OLIVEIRA (265)
MANOEL MOREIRA (213)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FRANCISCO AMARAL (182)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (171)
JAMIL HADDAD (160)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
ANTÔNIO BRITTO (126)
DÉLIO BRAZ (122)
VILSON SOUZA (117)
NELSON WEDEKIN (116)
CARLOS CHIARELLI (114)
CUNHA BUENO (114)
VASCO ALVES (114)
PAULO MINCARONE (112)
JOSÉ SERRA (111)
VICTOR FACCIONI (110)
MAURÍCIO CORRÊA (108)
TODOS
Date
expand1997 (2)
expand1990 (2)
expand1989 (1)
expand1988 (3)
expand1987 (14301)
expand1986 (1)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22658 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 31, item XI, alínea "d", item XII, item XIII. Suprima-se do item XI alínea "d"; item XII e item XIII do Art. 31, do Projeto de Constituição as expressões "ou do Território", e "e dos Territórios". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22659 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item XVI, Art. 32 Suprima-se do item XVI ao Art. 32 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo subs- titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22660 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 28, Capítulo I, Título IV. Suprima-se o § 2o. do Art. 28 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22661 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: § 2o., Art. 13, Capítulo IV Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O alistamento é obrigatório e o voto voluntário para os maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22667 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado:Capítulo V Suprima-se as expressões "E dos Territórios" e Dê-se ao capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a seguinte denominação: Do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado, os territórios são entes administrativos e integram a União. Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá- ria dos Territórios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22668 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Seção II, Art. 48, §1o. e § 2o. Suprima-se o art. 48 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22669 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o., art. 28 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22710 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o., Título I Acrescente-se ao Art. 2o. do Título I, do Projeto de Constituição as expressões 'e do Distrito Federal', passando a citado artigo a ter a seguinte redação: 'A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político'. 
 Parecer:  A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni- dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que se propõe para essa unidade político-administrativa. Como propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art. 1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des- ta emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Projeto de Constituição-substitutivo do Relator as seguintes expressões: "... estatal ... O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político." 
 Parecer:  Com a exceção do termo "estatal", consideramos que a proposição justifica-se plenamente. Pela aprovação parcial, portanto. . 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22712 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o, art. 6o, capítulo I, título II Suprima-se do § 5o. do artigo 6o. do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22713 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se do art. 74 do Projeto de Constituição a expressão "Território". 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22714 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 72. Seção III, Capítulo VIII, título IV Suprima-se do art. 72 do Projeto de Constituição as expressões "dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22715 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22716 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII Suprima-se do Art. 53 do Projeto de Constituição as expressões "ou em municípios localizados em território federal". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22717 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 76, item VIII Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su- pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art. 76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên- cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva- ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma- téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente, vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de Fernando de Noronha. Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22734 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 87, item I Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto de Constituição, as expressões 'Governador de Território' e 'de Territórios'. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a supressão das expressões "governador de Território" e "de Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados, não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va- le lembrar a existência também do Território Federal de Fer- nando de Noronha. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22735 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 111, § 1o. Dê-se ao § 1o. do Art. 111 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: 'Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das Unidades da Federação, não computados os em branco e os nulos'. 
 Parecer:  A emenda propõe modificações do § 1o. do Art. 111 do Pro- jeto de Constituição, de modo que seja proclamado eleito Pre- sidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das unidades da Fe- deração - não computados os votos em branco e os nulos. A redação original do dispositivo melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22736 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 77, item VI Suprima-se do item VI do art. 77 do Projeto de Constituição, as expressões 'Territórios ou'. 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda a supressão da expressão "Território ou" do inciso VI ddo art. 77, que prevê a compe- tência do Congresso Nacional para aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Território ou Esta- dos, ouvidas as Assembléias Legislativas. Alega S.Exa que ha- vendo a constituição transformado os Territórios de Roraima e Amapá em Estado, não pode manter em seu texto essa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídico. Ocorre entretanto, que o art. 6o. das Disposições Tran- sitórias não transformou em Estados e Territórios do Estado. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente vale lembrar a existência também do Território Fe- deral de Fernando de Noronha. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22737 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 115, item II. Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto de Constituição as expressões 'os Governadores de Territórios'. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis- to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais em Estados Federados. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22738 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 139, item I Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro- jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan- to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi- tutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
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