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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (14)
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (11)
PFL (7)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. § único - Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o seguinte artigo 1o., remunerando- se os subsequentes: "Art. 1o. É criado o Ministério da Defesa, subordinado à Presidência da República, ao qual se vincularão todas as Forças Armadas." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e sua segurança, o seguinte art. 10, remunerando-se os subsequentes: "Art. 10 - A Segurança Nacional é anseio permanente da Nação e tem como objetivo a defesa da integridade do território e das riquezas nacionais, a paz e a tranquilidade social." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 1o. suprima-se o vocábulo "obrigatório" pelo "facultativo". 
 Parecer:  Pretende o Autor tornar o voto facultativo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda N.34-o, de autoria do Constituinte Paulo Del gado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Seção V Art. 21. As Polícias Judiciárias, anteriormente denominadas Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer, com exclusividade, a investigação criminal, a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal e ao auxílio da função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo o Poder de Polícia Judiciária, nos limites de sua circunscrição, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. Os professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescentar no art. 42. ARt. 42. - As Políciss Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder, com exclusividade, a apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Suprimir do § 2o. do art. 41 a expressão "e perícias de incêndio". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda: Dê-se ao "caput" do Art. 41, da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, a seguinte redação: "Art. 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares destinadas prioritariamente a colaborar na Segurança interna e supletivamente na preservação da Ordem Pública, organizadas pela lei, com base na hierarquia, disciplina e investidura militar, exercendo o Poder de Polícia de manutenção da ordem pública nas rodovias e ferrovias federais, forças auxiliares e reservas do Exército sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas juriscições. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Proposta de emenda ao substitutivo do relator da comissão da organização eleitoral, partidária e garantia das instituições" Incluir no art. 18 Art. 18 - NO prazo não superior a 180 dias a contar da data da promulgação da Constituição serão realizadas eleições gerais no país para todos os cargos eletivos, inclusive aqueles eleitos em 1986. § 1o. - Promulgada a Constituição e dissolvida a Assembléia, no mesmo ato, o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte convocará, em data que anunciará, na ocasião, as eleições gerais. § 2o. - As Assembléias Estaduais terão o prazo de 90 dias para promulgarem suas respectivas Constituições. § 3o. - O Superior Tribunal Eleitoral no prazo de trinta dias estabelecerá normas e calendário para as eleições gerais convocadas, podendo respeitar a organização partidária existente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda: Ao § 1o. do Art. 41, incluir a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 7o. passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7o. A eleição de Governador e de Vice-Governador, para cumprir mandato de quatro anos, será realizada simultaneamente em todo o País, em 15 de outubro do ano da conclusão do mandato de seus antecessores, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 31 de dezembro seguinte. Parágrafo único. - Não sendo obtida a maioria absoluta, nova eleição será realizada, em trinta dias, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o que reunir a maioria dos votos válidos". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 50 a seguinte redação: "Art. 50 - São partes legítimas para propor: I - a ação de inconstitucionalidade em tese: a) o Promotor-Geral da República; b) o Governador de Estado; c) as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federa, mediante proposta de um quinto dos membros de cada Casa; d) as Assembléias Legislativas, por decisão da maioria de seus membros; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento; g) a direção nacional de Partido Político. II - a ação de inconstitucionalidade por omossão: a) o Procurador-Geral da República, de ofício ou a requerimento de qualquer cidadão; b) as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento; c) os tribunais Superiores; d) um terço de qualquer uma das Câmaras do Congresso Nacional; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) aquele que diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. - É vedada ao Governador ou Prefeito a autorização de quaisquer encargos, despesas, suplementação de dotações ou a contratação de obras ou serviços após a realização do pleito eleitoral, excluindo-se apenas a abertura de créditos extraordinários nos casos de calamidade pública rigorosamente comprovados." "Art. - A infringência do disposto no artigo anterior implicará em crime de responsabilidade, que obrigará a autoridade infratora a restituir aos cofres públicos o valor correspondente aos gastos indevidamente realizados e à inabilização para o exercício da vida pública em qualquer função por um prazo de 10 (dez) anos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 14. Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. Parágrafo único. Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea g do art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "g) as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  Inegavelmente,a redação do Anteprojeto estabelece distin- ção restritiva. Melhor se nos afigura o texto proposto na Emenda, esten- dendo às entidades reconhecidas por lei a legitimidade "ad causam" para propor ação de inconstitucionalidade em tese. Pelo acolhimento da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do art. 16 a expressão "..., observado o critério de representatividade em sua composição." 
 Parecer:  Inegavelmente, deve ser suprimida a expressão "observado o critério de representatividade em sua composição",constante do art. 16. Há total pertinência na observação do Autor. Realmente, a ser mantida a expressão,o Tribunal somente poderá ser dividi- do em duas Turmas,quando o número escolhido como ideal (16),o foi com o escopo de permitir a decomposição em três Turmas de cinco membros cada. Acolho a Ememda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea b do art. 11 a seguinte redação: "b) as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". O anteprojeto consagra apenas as entidades associativas criadas por lei. Outras há, entretanto, que, mesmo não tendo sido criadas por lei, são por ela reconhecidas e de grande representatividade, como, por exemplo, as Associações Comerciais. A INCLUSÃO SUPRIRÁ A LACUNA. 
 Parecer:  Acolho a Emenda, pois a redação proposta aperfeiçoa o texto do Anteprojeto, tal como ocorreu com a Emenda n. 4c0032-7.