ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo das Disposições
Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
1 - Inclua-se o seguinte Artigo:
"Enquanto não forem instalados de Estados
Roraima e Amapá, os Territórios dos mesmo nomes
serão administrados pela União, de conformidade
com o estabelecimento em Lei". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 7o do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Suprima-se da alínea "d" do inciso XIV as
expressões "ou Territórios".
2 - Suprima-se as demais alíneas.
3 - Suprima-se do inciso XVII as expressões "
e Territórios.
4 - Suprima-se da alínea "q" do inciso XXI a
parte final seguinte: " e dos Territórios -
organização administrativa dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios dê-se ao item VII
do art. 3o. a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
VII - as cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleológicos do subsolo, na forma da lei. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios o seguinte item XXII:
Art. 7o.
XXII - administrar os recursos naturais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | a) - Acrescentar:
i. A expressão: os Territórios Autônomos,
depois do Distrito Federal, aos seguintes itens:
Art. 3o., é 6o:
Art. 5o.
Art. 7o., § 2o.
b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso
XIV ..." e Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao
art. 10.
Art. 10. - ..................................
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósitos ou emergentes, não
compreendidas no art. 7o.
II - as ilhas fluviais e lacustres não
compreendidas no art. 7o.;
III - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas, não compreendidas dentre as da
União;
Parágrafo Único - São indispensáveis para
outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o., Item V, do art. 9o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda
O item V, § 1o., do art. 9o., passa a ter a
seguinte redação:
V - concessão de licença para localização,
abertura, funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, inclusive
postos revendedores de derivados de petróleo e
álcool etílico hidratado combustível, bem como a
fixação de horário de funcionamento, respeitada a
competência da União ou do Estado, quando for o
caso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substituvo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o:
"§ 2o. - A criação de Territórios Federais
será proposta pelo Presidente da República e
aprovada por lei ordinária." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 26. As Assembléias Legislativas, no
prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão
as Constituições Estaduais ao texto desta
Constituição, deliberando por maioria absoluta, em
dois turnos de discussão e votação". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
de Municípios e Regiões.
Art. 18. - ..................................
Parágrafo único - A fim de aumentar as
exportações, desenvolver determinadas regiões ou
possibilitar crescimento a setores importantes da
sociedade brasileira, poderá a União conceder as
isenções e benefícios vedados neste artigo,
devendo entretanto ressarciar os Estados e os
Municípios dos valores que deixarem de receber. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substituitiva ao Anteprojeto da
Subcomissão dos municípios e Regiões.
Art. 21. - Como órgãos subsidiário de
assessoria e de controle da atividade municipal, a
lei fundamental do Município criará um Conselho de
Ouvidores e regulará as suas atribuições.
Parágrafo único - O Conselho de Ouvidores
será constituído de representantes da comunidade,
em especial de entidades econômicas, profissionais
e culturais, e os seus membros exercerão suas
atribuições gratuitamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do Substitu-
tivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe
lo substitutivo (Anexo II). | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. 7o. - ..................................
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto, secreto e simultâneo,
realizado em todo o País;
.................................................. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | "O art. 6o passará a ter nova redação:
"A lei ordinária, baseada nas exigencias de
lei complementar, criará Estados ou Territórios
Federais, mediante plebiscito realizado na área a
emancipar-se".
"Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os
demais parágrafos, subsequentemente após a
alteração." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o., do artigo 18, da
redação final do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões, a seguinte redação:
Parágrafo 3o. No Município com população
acima de três milhões de habitantes, o controle
externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Município. | | | | Parecer: | Prevê o substitutivo que os Municípios de mais de três mi-
lhões de habitantes poderão instalar Tribunais de Contas. Es-
ta possibilidade mantém a existência dos Tribunais hoje funci
onando e não obriga aqueles Municípios que, apesar de possui-
rem três milhões ou mais de habitanters, a instituirem os re-
feridos Tribunais. Preserva-se assim a autonomia municipal,
sem proibir tal providência nem obrigar a ela.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No capítulo: da Organização do Estado
Capítulo I - Disposições Preliminares:
Inclua-se o seguinte artigo:
"Artigo - A república Brasileira
caracterizar-se-á como um Estado laico.
Parágrafo único. - É livre o exercício do
culto religioso, em todas as formas, ressalvada a
observância da lei. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se o artigo 32 das Disposições
Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios a seguinte
redação:
Artigo 32 - As eleições para Governador e
Vice-Governador do Distrito Federal, serão
realizadas no memso dia que as eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República.
Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos em
conformidade com o disposto neste artigo
coincidirão com os do Presidente e Vice-Presidente
da República. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
Art. - O Distrito Federal terá autonomia para
eleger o seu prefeito e a sua câmara de
vereadores.
é 1o - O Distrito Federal, município neutro e
Capital da República, receberá da União os
recursos financeiros imprescindíveis às atividades
inerentes à sua condição, bem como recolherá os
mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e
aos municípios.
é 2o - Haverá no âmbito do Congresso Nacional
uma Comissão Mista do Distrito Federal,
constituída pelos representantes dessa Unidade
Federativa, a quem caberá:
I - a proposição da Lei Orgânica do Distrito
Federal e de suas eventuais alterações.
II - a apreciação, em grau de revisão, de
todas as proposições legislativas aprovadas pela
Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo I, do Capítulo I, a seguinte
redação:
Art. A - O Brasil é uma República Federativa,
constituída sob regime representativo e Sistema
Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel
dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao "Caput" do art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões, o seguinte:
"de conformidade com os critérios e limites
razoáveis que forem estabelecidos pela
Constituição estadual". | | | | Parecer: | A formulação-do dispositivo adotada pelo substitutivo atende
ao espírito da proposição, evitando-se a imprecisão decorren-
te do emprego da expressão "limites razoáveis", que deixa am-
plitude de interpretação acerca do sentido do que seja "razo-
ável" - noção de conteúdo historicamente variável e politica-
mente conflituosa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto final da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma República
Federativa, constituída, sob o regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
das Possessões Indígenas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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