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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  retire-se a crase, ficando o texto assim: III - Dedicar-se a atividade político-partidária. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das palavras "definidas em lei" e esclarecendo o sentido do dispositivo: Art. 125 § 4o. - compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos casos definidos em lei, da graduação dos praças". 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de Constituição "C" redação final, seu primitivo teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo assim redigido: "A autorização para funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "... neste inciso." pela expressão: "... nesta autorização." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao dispositivo em questão a redação a seguir: "Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua sustação se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública." 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte redação: "Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 (quarenta e oito) horas." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a parte inicial do parágrafo: "É de quatro anos o mandato..." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: "É vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos: "O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação: "Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e às de suas famílias..." 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Adote-se a seguinte redação para o dispositivo: "Proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;" 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: IX - Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma da lei, planos de carreira para o magistério público com piso salarial profissional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: A publicação de veículo de comunicação impressa independe de licença de autoridade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação alternativa: § 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito incumbe ao Poder Público: 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o. a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao texto a seguinte redação: "Art. 1o. ......... Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  O parágrafo único passa a constituir o artigo 2o.: "Art. 2o. - Todo Poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Transfira-se o art. 7o. do Ato das Disposições Transitórias, para o Título XI - Das Disposições Gerais, com a renumeração que couber. "Título IX - Das Disposições Gerais Art. ... - O Brasil propugnará pela formação de tribunal internacional dos direitos humanos"". 
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