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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
1197[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1197)
Banco
expandEMEN (1197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (475)
PFL (276)
PSDB (97)
PDS (81)
PDT (66)
PTB (53)
PT (51)
PDC (23)
PC DO B (17)
PL (17)
PSB (15)
PCB (9)
S/P (9)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (21)
AL (23)
AM (17)
AP (11)
BA (80)
CE (51)
DF (26)
ES (22)
GO (42)
MA (31)
MG (109)
MS (22)
MT (28)
PA (41)
PB (27)
PE (66)
PI (35)
PR (62)
RJ (127)
RN (29)
RO (23)
RR (11)
RS (75)
SC (39)
SE (25)
SP (154)
TODOS
Date
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expand1988 (1195)
expand1977 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Supressiva Suprimir o artigo 236, Título IX das Disposições Gerais. 
 Parecer:  A proibição de a União assumir qualquer encargo finan- ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei- ra as reais e efetivas condições de emancipação política e administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Supressiva Suprimir todo o artigo 237, (Caput, incisos e alíneas), Títulos IX, das Disposições Gerais. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o § 2o. do artigo 16, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 2o. do art. 16 das Dispo- sições Transitórias que dispõe sobre a instalação dos Estados de Roraima e do Amapá. Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 16 do Ato das Sisposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 16 das Dispo- sições Transitórias que prevê a indicação de nomes para os cargos de Governador dos Estados de Roraima e Amapá. Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o. tur- no de votação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VII do Art. 38. 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do projeto é fruto de acordo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 207, I. Dar ao art. 207, I, a seguinte redação: "I - aposentadoria proporcioal aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite, ... etc... 
 Parecer:  A emenda em apreço invoca "contradição" para justificar o aditamento da expressão "aposentadoria proporcional" ao in- ciso I do art. 207, que assegura aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para mulher. Ocorre que a aposentadoria proporcional vem expressa no inciso IV e, estabelecendo o caput que o direito será assegu- rado "nos termos da lei", a esta competirá enquadrar a hipo- tese constitucional, de forma sistêmica e tendo em vista o cálculo atuarial com base na relação tempo de contribuição/ valor do benefício. A Emenda, em si, tem, pois, caráter modificativo, o que a afasta de apreciação, nesta fase. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PMDB/RR) 
 Texto:  Suprimir o § 7o. do artigo 234 do Título VIII. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o § 7o. do art. 234 do Projeto, por entender que esse dispositivo discrimina os garimpeiros em favor dos grandes grupos econômicos. Entendemos que carece de fundamento a preocupação pro- ponente, pois a pesquisa e lavra de recursos minerais em ter- ras indígenas só pode efetivar-se com autorização do Congres- so Nacional (art. 234, § 3o.). Pelo exposto, somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 236 do Projeto de Constituição "B" 
 Parecer:  A proibição de a União assumir qualquer encargo finan- ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei- ra as reais e efetivas condições de emancipação política e administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se na alínea B, do item XII, do artigo 21, do Projeto, a expressão: "em articulação com os Estados de situação de tais potenciais hidrenergéticos". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda no. 2t00659-4. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 34, § 2. Suprima-se o § 2., do art. 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda tem em vista a supressão do § 2o. do art. 34, que assegura aos atuais Procuradores da República o direito de optarem,"de forma irretratável", entre as carreiras do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União. A opção assegurada no dispositivo em causa traduz-se em medida de interesse público, eis que, com o aproveitamen- to dos Procuradores na Advocacia Geral da União que enten- rem de optar pelo ingresso nesse Órgão, logrará ele mais rapidamente assumir suas funções logo após aprovada a Lei Complementar de sua organização e funcionamento, com pes- soal já qualificado para o exercício da defesa judicial do Poder Público Federal. Somos, por essa razão, pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01713 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PMDB/RR) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 7o., inciso XVI, do Projeto de Constituição (B), a expressão "no mínimo". Em consequência, o referido inciso passará a ter a seguinte redação: "XVI - remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (b), o inciso I, do Art. 237, do Título IX das Disposições Gerais, enumerando-se os demais inciso. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 236, do Título IX das Disposições Gerais enumerando-se os demais. 
 Parecer:  A proibição de a União assumir qualquer encargo finan- ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei- ra as reais e efetivas condições de emancipação política e administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B), as expressões: "Há pelo menos um ano"" do inciso LXXI, alínea B do Art. 5o. do Título II, capítulo I, dos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2t01623-9. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso V. Suprima-se, do Art. 7o., inciso V: "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda n. 2T00352/8. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XVII. Suprima-se, no inc. XVII do Artigo 7o., a expressão:" em, pelos menos, um terço a mais do que o salário normal". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 440-1. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso LXXII Suprima-se, no inc. LXXII, Art. 5o., a seguinte expresão: "dos direitos"... 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso XXIX Suprima-se, do Art. 5o. inc. XXIX a expressão:"... e às respectivas representações sindicais e associativas...". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00802- 3. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Suprimir, no inciso XI do artigo 7o., as expressões "desvinculada da remuneração". 
 Parecer:  Com a apresentação da presente Emenda supressiva de ex- pressão, dirigida ao item XI do art. 7o. do Projeto de Cons- tituição, pretende o seu autor estabelecer que a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa será vinculada à remuneração por eles percebida. É injusta a medida pretendida pela Emenda, porque, em primeiro lugar, a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa acontecerá sempre que estes ocorrerem e na exata proporção dos mesmos. A vinculação almejada pela Emenda a- carretaria verdadeira habitualidade de pagamento, que acaba- ria por fazer com que tal percentual passasse a integrar de- finitivamente a remuneração do trabalhador, mesmo na ino- corrência de lucros por parte da empresa. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01815 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 7o., XXXIII a expressão "salvo na condição de aprendiz"". 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
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