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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se nova redação ao Artigo 7o., com o parágrafo único: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei."
	Parecer:	Não atende o espírito do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00331 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhador assalariado." Parágrafo único. O Imposto de Renda,a qualquer título, não incidirá sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor não superior a 10 (dez) salários mínimos.
	Parecer:	Por não se tratar de matéria de competência dessa Subcomissão opinamos pela sua impertinência.