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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10133 DT REC:19/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA COMUNITÁRIA DO DF E REGIÃO GEOECONÔMICA ANTONIO CLEMENTINO NETO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES DIREITAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, SALÁRIO PARA O LÍDER COMUNITÁRIO, POLÍTICA HABITACIONAL PARA BRASÍLIA, MELHORIA DA REDE HOSPITALAR, ENSINO GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL SALARIO POLITICA HABITACIONAL SERVIÇOS HOSPITALARES ENSINO GRATUITO

142	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10134 DT REC:19/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA COMUNITÁRIA DO DF E REGIÃO GEOECONÕMICA ANTONIO CLEMENTINO NETO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE A IMPLANTAÇÃO DE QUALQUER PROJETO AGRO-PECUÁRIO OU INDUSTRIAL SEJA EXAMINADA SOB O PONTO DE VISTA DA VIABILIDADE ECOLÓGICA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA

143	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10135 DT REC:19/05/87
	Entidade:	AEBT / RJ E OUTRAS )
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE COMUNICAÇÃO POSTAL SEJAM MONOPÓLIO ESTATAL.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS TELECOMUNICAÇÕES CORREIOS POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

144	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10136 DT REC:25/05/87
	Entidade:	ACADEMIA AMPARENSE DE LETRAS, AMPARO - SP MOACYR DE MACEDO PINTO - VICE-PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A POLÍTICA MIGRATÓRIA NO PAÍS.
	Indexação:	MIGRAÇÃO

145	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10137 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ÁTILA LINS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MANAUS CEP : 69000 UF : AM)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA.

146	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10138 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA JOSÉ FERNANDES DE LIMA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JOÃO PESSOA CEP : 58000 UF : PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E RUARAL.
	Indexação:	REFORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIA SOCIAL ZONA RURAL

147	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10139 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ANTONIO MARTINS ANNIBELLI - PRESIDENTE CENTRO CÍVICO BENTO MUNHOZ MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

148	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICINA PREVENTIVA

149	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10140 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHO REALIZADO NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO

150	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10141 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA HABITAÇÃO

151	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10142 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADOS DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

152	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10143 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E QUE OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO

153	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10144 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE CAIBA AO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	FAMILIA VIOLENCIA DOMESTICA

154	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10145 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E CAIBA AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL

155	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10146 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO

156	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10147 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL SEJA REALIZADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	JUSTIÇA SOCIAL FAMILIA PATERNIDADE TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

157	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10148 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	CIDADANIA IGUALDADE DE DIREITOS

158	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10149 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPUTADO ARY KARA )
	Texto:	SUGERE NORMAS CONFERINDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SERVIDOR ESTABILIDADE

159	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA

160	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10150 DT REC:02/05/87
	Entidade:	COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUINTE DA A.L.E.R.J. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS VISANDO AO FORTALECIMENTO E À AUTONOMIA DOS ESTADOS, DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO PARTIDOS POLITICOS SINDICATO DIREITO DE PROPRIEDADE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIAS NACIONAIS

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