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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02636 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O PLENO DIREITO À IGUALDADE, À LIBERDADE, À DIGNIDADE E À AUTONOMIA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02637 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITOS E DEVERES OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO CRECHE

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02638 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA.
	Indexação:	TRABALHADOR APOSENTADORIA INVALIDEZ TEMPO DE SERVIÇO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02640 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO ESTADOS PODER JUDICIARIO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02641 DT REC:30/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE APOIO À INICIATIVA PRIVADA E ÀS COMUNIDADES LOCAIS, INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CASA PROPRIA

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02642 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INSPETORES E FISCAIS SANITÁRIOS DE SAÚDE.
	Indexação:	APOSENTADORIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA SANITARIA DIREITOS DO TRABALHADOR

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00312 DT REC:02/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL; ESTABELECE QUE A CHEFIA DAQUELE SERVIÇO SEJA EXERCIDA PELO CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00313 DT REC:02/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL SE DESTINEM A ASSISTÊNCIA NO LAR CARENTE E A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA INTERNAÇÃO DE IDOSOS, COM ASSISTÊNCIA GERIATRICA E GERANTOLÓGICA, ASSEGURADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARTICULARES, PARA REGUARDO DO DISPOSTO ACIMA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA MEDICA CONVENIO DE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00314 DT REC:02/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AO DO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO INTRODUZIDAS INOVAÇÕES AO CARGO, POR FORÇA DE LEI.
	Indexação:	APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00032 DT REC:19/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE IMPLANTAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE CARTÃO MAGNÉTICO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE, SEU NOME E ASSINATURA, ALÉM DO NOME E DATA DE NASCIMENTO DE SEUS DEPENDENTES.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL INFORMATIZAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03849 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONTROLE A CONCESSÃO DE LINHAS COMERCIAIS DE TRANSPORTE ÁEREO.
	Indexação:	CONCESSÕES CONGRESSO NACIONAL NAVEGAÇÃO AEREA EMPRESA DE TRANSPORTE

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03850 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03851 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS DO FUNDO PERDIDO, CONFORME DISCRIMINA.
	Indexação:	ORÇAMENTO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03852 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PROÍBIDA A VENDA DE ÓRGÃOS HUMANOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOAÇÃO DE ORGÃOS

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03853 DT REC:05/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO BRASILEIRO.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

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