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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (316)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS RELATIVOS A CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO, PROFISSÕES OU OFÍCIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, PARA SEREM EXIBIDOS EM CIRCUITO COMERCIAL OU NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, SEJAM CLASSIFICADOS POR UM CONSELHO COMUNITÁRIO NACIONAL, SEGUNDO AS FAIXAS ETÁRIAS DOS ESPECTADORES. 
 Indexação:  CENSURA 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SE FAÇA SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PRATICANDO CRIME DE RESPONSABLIDADE A AUTORIDADE ADMINSITRATIVA QUE DESCUMPRIR ESTA NORMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00451 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00452 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA A DURAÇÃO DOS MANDATOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA COMUM DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSEGURAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ALIMENTAÇÃO 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE, DE BANIMENTO, DE CONFISCO E DE CARÁTER PERPÉTUO; QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS DIREITO PENAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS SEJA CONSIDERADA CRIME E PUNIDA NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROTEJAM A PRIVACIDADE DAS PESSOAS E IMPEÇAM O REGISTRO DE DADOS FALSOS E INCORRETOS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DA UNIÃO, NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS, NÃO SEJAM INFERIORES PERCENTUALMENTE AO QUE REPRESENTAR A POPULAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ORGANISMOS ESTATAIS QUE OPERAM NA ÁREA DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
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