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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05036 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, TENHAM DIREITO DE CONCORRER COM CANDIDATOS PRÓPRIOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS CANDIDATO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05037 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DOS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06737 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06740 DT REC:06/05/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL CONCEDA ASILO ÀS PESSOAS PERSEGUIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME POLITICO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00966 DT REC:14/04/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00967 DT REC:14/04/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00968 DT REC:14/04/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO DE QUANTIA NÃO INFERIOR A TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA HÍDRICO NA REGIÃO DO POLÍGONO DAS SECAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA SECA POLITICA AGRICOLA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00969 DT REC:14/04/87
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O USO DE ÓRGÃOS HUMANOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS

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