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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (377)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE EMPRESA MINERADORA, CONCESSIONÁRIA DA UNIÃO, DEVA PAGAR INDENIZAÇÃO MENSAL SOBRE O SEU FATURAMENTO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, DISCIPLINADA POR LEI. 
 Indexação:  SERVIDOR 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES SEJAM REPASSADOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SEGURO OBRIGATORIO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO SERVIDOR 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE SALARIAL ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS SERVIDOR 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A CATÁSTROFES NATURAIS E NUCLEARES. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE REMÉDIOS, FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PARIDADE DE PENSÕES, POR FALECIMENTO, ENTRE CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PENALIDADES PARA OS ATOS DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PUNIÇÃO 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VEDANDO ÀS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRATO DE TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:04158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS. 
 Indexação:  INATIVOS PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL PODER AQUISITIVO SERVIDOR 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIDEREM IMPRESCRITÍVEIS OS ILÍCITOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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