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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ GUEDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS VEREADORES AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA