ANTE / PROJEMENTODOS | 162 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08120 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DEFINIR AS
PRERROGATIVAS ESPECIAIS DO INVENTOR NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS | |
163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08509 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL, EM TEMPO
DE PAZ, SEJAM CONSIDERADAS COMO PRIORIDADES ABSOLUTAS A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PESQUISA. | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA | |
164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS
TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE
GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE
CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O
VALOR ESTABELECIDO EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SALARIO | |
171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E
AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO
PRODUTIVO. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PRIVATIZAÇÃO
EMPRESA PUBLICA | |
172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08676 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
FEDERAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZES | |
173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08677 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZES | |
174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08678 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO
EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL PARA TOMAR UMA SÉRIE DE MEDIDAS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
PROFISSIONAL LIBERAL | |
175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08679 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA DE TODOS OS TRIBUNAIS QUE
COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS
DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS
OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE
MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS
E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
NO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS
DISTRITO FEDERAL | |
179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE
RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROPRIEDADE RURAL | |
180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
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