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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (95)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS NORMAS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRABALHO DO DEFICIENTE 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR, DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA, NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. 
 Indexação:  READMISSÃO INATIVOS IMPOSTO DE RENDA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR INATIVOS PROVENTOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS. 
 Indexação:  NACIONALIDADE ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00206 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIR-SE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA COMPETENCIA LEGISLATIVA AGROTOXICOS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00207 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SEUS COLEGAS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CARGO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA PLANEJAMENTO PECUARIO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00210 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR REAL DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJA IGUAL AO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00223 DT REC:27/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO DE LUCROS COM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVERAM UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADOS POR AGÊNCIAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LUCROS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTEBELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO 
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