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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
	Indexação:	SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL.
	Indexação:	CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00334 DT REC:02/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR INATIVO A MESMA REMUNERAÇÃO QUE USUFRUIRIA, SE EM ATIVIDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO DESEMPREGO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00335 DT REC:02/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03806 DT REC:06/05/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE IGUALDADE SALARIAL, FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, GOVERNADOR DE ESTADO E PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO DISCRIMINAÇÃO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03807 DT REC:06/05/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO VISANDO COIBIR O EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO.
	Indexação:	SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03808 DT REC:05/05/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03809 DT REC:05/05/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03810 DT REC:05/05/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, FIXANDO A DATA DA POSSE.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00721 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE SEJA MANTIDO O PRINCÍPIO DA DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO SEMPRE QUE COMPROVADA PRÉVIA SEPARAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS.
	Indexação:	CASAMENTO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00722 DT REC:09/04/87
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE TORNEM PASSIVEIS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, AOS 16 ANOS DE IDADE, BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU EM TRÂNSITO PELO PAÍS.
	Indexação:	CAPACIDADE PENAL

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