| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES
ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE
NATUREZA TÉCNICA. | | | | Indexação: | CLT
APLICAÇÃO DA LEI
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E
ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM
ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE,
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS
CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
ESTABILIDADE
APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE
SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. | | | | Indexação: | DEMISSÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E
IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E
INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS
CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA
DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE
SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS
FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA
EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL.
30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL
ANISTIA
PUNIÇÃO
CARGO PUPLICO | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03526 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E
VEREADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
CASSAÇÃO DE MANDATO | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03527 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES;
SOBRE ISENÇÃO DE PRIVILÉGIOS DOS PARLAMENTARES NA CONDIÇÃO QUE
ESTABELECE; SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS ANTES DA POSSE E AO FINAL DO
MANDATO; IMUNIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. | | | | Indexação: | MANDATO
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03529 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DE
CARÁTER RELIGIOSO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO, PROFISSIONAL E
POLÍTICO. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE
LIBERDADE SINDICAL | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03531 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE AOS TRABALHADORES 08 HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO,
NÃO HAVENDO HORAS EXTRAS EM CARÁTER PERMANENTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03532 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LIBERDADE EMPRESARIAL SEJA CONDICIONADA AOS INTERESSES
DA SOCIEDADE NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | LIBERDADE
INICIATIVA PRIVADA | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03535 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SENADORES E DEPUTADOS TENHAM PAGAMENTO DAS PARTES FIXA
E VARIÁVEL DE SEUS SUBSÍDIOS CONDICIONADOS AO COMPARECIMENTO EFETIVO
E À PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES, INCIDINDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE
RENDA SOBRE A TOTALIDADE DE SEUS GANHOS. | | | | Indexação: | SENADOR
DEPUTADO FEDERAL
SUBSIDIOS
ATIVIDADE PARLAMENTAR
JETONS
IMPOSTO DE RENDA
PODER LEGISLATIVO | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03536 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO PERMITA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS
TRIBUTOS ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO COM MELHOR
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03538 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A PLENA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, DE EXPRESSÃO E DE
ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, FICANDO ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DOS
CULTOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS, QUE NÃO CONTRARIAM A ORDEM PÚBLICA E
OS BONS COSTUMES NÃO SENDO TOLERADAS SEITAS RELIGIOSAS QUE LEVEM AO
FANATISMO. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03539 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PREÇOS SEJAM TABELADOS A PARTIR DAS FÁBRICAS AOS
CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | TABELAMENTO DE PREÇOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
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