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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (70)
PMDB (1)
Uf
SP (71)
Nome
MALULY NETO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (63)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, ao art. 57, o seguinte item: "Art. 57 .................................... ............................................ VI - legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios". 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda encontra-se parcialmente perfilhada no art. 57, item a do projeto. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 (Seção II do Capítulo V do Título II) - Dos Partidos Políticos - a seguinte redação: "Art. É livre a criação e o funcionamento de partidos políticos, conforme o disposto em lei complementar, observados os seguintes princípios: I - respeito à soberania nacional e ao regime democrático, baseado no pluralismo e na garantia dos direitos humanos fundamentais; II - inexistência de vínculo com a ação de governos, entidades ou partidos estrangeiros; III - disciplina interna e independência relativamente a seus financiadores; IV - âmbito nacional, sem prejuízo das funções próprias a órgãos estaduais ou municipais; V - personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos e programa pelo Tribunal Superior Eleitoral; VI - representatividade demonstrada pelo apoio expresso em votos de cinco por cento do eleitorado que haja votado na primeira eleição posterior ao registro para a Câmara dos Deputados, com um número de três por cento no terço dos Estados. § 1o. - Perderá o registro o partido que não obtiver a representatividade reclamada no item VI deste artigo, conservando os seus eleitos o mandato eventualmente obtido desde que adiaram a outro partido antes do início do mandato." 
 Parecer:  O nobre Constituinte propõe nova redação para o art. 29, a maioria dos objetivos colimados pela emenda já estão con- templados na redação que adotamos. Por esta razão conside - ramos a proposição parcialmente aprovada. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16037 PREJUDICADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 282, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: "Art. 282 .................................. ............................................ Parágrafo único. O endividamento público externo, de que trata o item II, somente se efetivará após autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda propõe seja acrescentado ao Artigo 282 do Proje- to da Constituição da Comissão de Sistematização um parágra- fo único, dispondo sobre a necessidade de autorização do Con- gresso Nacional para a contratação de empréstimo externos. A matéria já está disciplinada no Artigo 108, V do Proje- to em questão, que atribui ao Senado da República competência privativa para "autorizar previamente operações axternas de natureza financeira" de interesse da Administração Pública direta ou indireta bem como para "decidir sobre o texto defi- nitivo" do texto que consubstancia as obrigações assumidas. Assim por entendermos satisfeitos os objetivos da Emenda, somos pelo não acolhimento da mesma por prejudicada. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendados Título VIII - Da Ordem Econômica e Social Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e e Atividade Econômica. Art. 300, Art. 303 § 3o. e 304. 1) Acrescentar ao artigo 300, como parágrafo segundo, renumerando-se o atual parágrafo único, seguinte. ------§ 2o. A pequena empresa e a microempresa terão tratamento diferenciado e favorecido dos poderes públicos. 2) Acrescentar ao Art. 303 § 3o. a seguinte redação: "§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista é "as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensivas, paritariamente, às do setor privado em que atuem." 
 Parecer:  A primeira abordagem da Emenda, foi aproveitada, em par- te, no substitutivo, quando incluimos o item IX nos princí- pios gerais da ordem econômica. A segunda parte da Emenda nada acrescenta de substantivo ao parágrafo 3o do artigo 303 do Projeto. Finalmente, em sua parte final, não concordamos com a su- pressão proposta, mesmo porque esta supressão contraria os princípios que se quer estabeler para a Ordem Econômica do País, baseada na livre iniciativa, na livre concorrência e na propriedade privada, entre outras premissas. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do art. 49. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual. O § 4., alterado, foi para o artigo 57. Somos, portanto, pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16040 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso I do Art. 34. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16041 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimir as letras a, b e c, do inciso VI do art. 17. 
 Parecer:  Visa a suprimir as letras "a", "b" e "c" do inciso VI do ar- tigo 17 do Projeto de Constituição porque o poder de pressão nelas inserido determinará a falta de firmeza do Estado, cu- jas decisões ficarão ao sabor dos interesses de grupos. Con- cordamos com a idéia. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16042 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se a letra "a", inciso VIII do art. 12. 
 Parecer:  É precisamente o avanço da técnica que fez nascer a necessi- dade de assegurar-se o direito à informação. É ele consentâneo com o caráter moderno que se anseia para a Carta Magna brasileira. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16043 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a letra "e", inciso VII do art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda ao Art. 12, INCISO III, LETRA "E". Suprimir, ao final letra "e", inciso III do art. 12. "Com única exceção dos que têm a sua origem na gestão, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16045 PREJUDICADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300 do projeto de Constituição - parte referente aos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e Atividade Econômica (Capítulo I, do Título VIII) - a seguinte redação: "Art. 300. A ordem econômica: a) tem por finalidade o bem-estar geral; b) assegurará a livre iniciativa, a propriedade privada dos meios de produção e a valorização do trabalho; c) estimulará o exercício das atividades econômicas pelas empresas privadas; e d) estabelecerá reserva de mercado por prazo determinado por lei, somente para proporcionar desenvolvimento tecnológico de setor não desenvolvido." 
 Parecer:  A definição dos fundamentos, da finalidade e dos princí- pios orientadores da ordem econômica contida no texto do Pro- jeto já incorpora completamente as disposições pretendidas pela Emenda. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16046 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 77 do projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. "Art. 77. Nenhum ato normativo será expedido pela administração pública, direta ou indireta, sem prévia audiência dos interessados, em sessão pública, salvo as exceções definidas em lei, que poderá atribuir a entidades de classe e representação dos grupos afetados pela disposição. parágrafo o ato normativo só será obrigatório após transcorridos quinze dias de sua publicação no Diário Oficial, exceto em casos de urgência manisfesta especificados em lei. Diário Oficial, exceto em casos de urgência manifesta especificados em lei. 
 Parecer:  pela rejeição conforme orientação dada no substitutivo. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16047 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, inciso VIII, letra "b". Suprima-se a letra "b", inciso VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16048 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. 
 Parecer:  Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a- conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16049 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda a letra "c", inciso VII, do art. 12. Suprimir, ao final, da letra "c": "salvo autorização judicial"; e Acrescentar: "ressalvados os casos previstos em lei". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16050 PREJUDICADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo I do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) do projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. As empresas estatais ou outras criadas ou mantidas pelo Estado que exerçam atividade econômica, estarão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive de direito do trabalho e tributário salvo no tocante à sua fiscalização pelo Tribunal de Contas." "Art. É garantido o capital que não poderá ser expropriado senão de acordo com o regime comum. § 1o. Não poderá ser estipulado tabelamento de preços que exclua o lucro, inclusive para renovação de capital. § 2o. O tabelamento de preços de mercadorias e de serviços só é permitido nos casos previstos em lei e para esse determinado por autarquia que será criada para exercer essa atribuição." "Art. A expropriação: a) de propriedade rural só será feita nos termos da legislação comum; b) para fins de interesse social caberá à União e não abrangerá terras utilizadas para a produção ou situadas fora de zonas prioritárias definidas em lei complementar." 
 Parecer:  As disposições da emenda relativas à equiparação das em- presas públicas às empresas privadas, inclusive quando as normas do direito do trabalho e tributário, já estão plena- mente atendidas pelo Projeto. Por ser turno, os mecanismos de tabelamento de preços não definem matéria de natureza constitucional. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do projeto de Constituição - parte relativa aos Direitos Sociais (Capítulo II do Título II) - a seguinte redação: "Art. 13. Ao trabalhador são assegurados os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - justo salário mediante: a) proibição de diferença de remuneração em razão de sexo, raça, cor, estado civil ou deficiência física; b) salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família; c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II - direito ao descanso através de: a) duração diária do trabalho não excedente de oito horas, salvo casos previstos em lei ou contratos coletivos, com remuneração maior; b) repouso semanal remunerado; c) férias anuais remuneradas; III - proteção à saúde mediante: a) normas de higiene e segurança do trabalho; b) previdência social; c) leis que o amparem nos casos de acidentes de trabalho. IV - estabilidade no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia de tempo de serviço equivalente; V - direito de associação através de: a) livre criação de sindicatos; b) filiação no seu sindicato, facultativa; c) fixação, pela lei, dos critérios de representatividade havendo no mesmo setor ou base territorial mais de um sindicato; VI - greve, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, punível o abuso de direito com as reparações civil e penais previstas em lei. § 1o. Aplicam-se aos sindicatos patronais, no que couber, as mesmas regras previstas para os de trabalhadores. § 2o. É reconhecido aos empregadores o "lock- out"." 
 Parecer:  A sugestão de suprimir determinados incisos, deve ser a- tendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos que não consubstanciam matéria constitucional. Dentro dessa ótica, estamos acolhendo várias alterações que contribuirão para o aprimoramento do capítulo "Dos direi- tos sociais". Ao nosso ver, os princípios que nele deverão figurar não podem ser protecionistas e muito menos facciosos. Objetivam, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de uma inter-relação positiva que conduza a uma integração de interesses de ambas as partes, isto é, patrão e empregado. Finalmente, o fato de não termos aproveitado totalmente o conteúdo da presente emenda, reflete a nossa preocupação em elaborarmos um texto que espelhe um consenso a ser extraído das milhares de sugestões encaminhadas a esta Comissão. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16052 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 305 do projeto de Constituição - parte relativa aos Princípios Gerais da Ordem Econômica e Financeira (Capítulo I do Título VIII) - a seguinte redação: "Art. 305. O regime de concessão de serviço público observará os seguintes princípios: I - obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, a melhoria e expansão dos serviços e que assegurem o equilíbro econômico e financeiro do contrato; III - proibição de criação de encargos sem compensação tarifária; IV - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas." 
 Parecer:  As disposições do Projeto relativas à exploração dos ser- viços públicos é mais abrangente que o pretendido com a emen- da. A própria natureza pública desses serviços não permite, a priori, que se exclua o Estado da prestação direta desses serviços, o que ocorreria com a adoção da presente emenda. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16053 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo I do Título IV - parte referente à Organização Político-Administratva do projeto de Constituição, onde couber: "Art. O Estado: a) zelará pelo interesse geral cuidando para que sua finalidade seja alcançada com a observância dos princípios fundamentais constantes da Constituição; b) promoverá o entendimento entre o capital e o trabalho e a negociação com os interlocutores sociais para planejar o desenvolvimento econômico; c) não constituirá monopólios, salvo por motivo de segurança nacional, indenizando as empresas prejudicadas; d) só intervirá em empresa ou setor econômico em casos de emergência mediante a mesma indenização; e) a lei poderá criar órgãos destinados ao controle de setores da economia com poderes regulamentares delegados." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser inserida na Constitui ção dos respectivos Estados, não cabendo, pois elevá-la à ca- tegoria de norma constitucional. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo I do Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira) os seguintes dispositivos, onde couberem: "Art. A propriedade terá função social." "Art. A lei reprimirá o abuso de poder econômico, especialmente nos casos de domínio de mercado, eliminação de concorrência e aumento abitrário de lucros." "Art. A lei instituirá um sistema de proteção ao consumidor." "Art. A União poderá criar autarquia destinada à repressão do abuso do poder econômico e à proteção ao consumidor." 
 Parecer:  Na organização e realização da atividade econômica, mesmo em sociedades modernas, constata-se sérias distorções relaci- onadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser su- primidas. É necessário ter presente, porém, que o abuso do poder econômico assume as mais variadas formas, o que exije certa universalização da norma constitucional de maneira a que se tenha assegurado a sua eficácia. Por outro lado, não cabe ao texto constitucional dispor sobre a criação de orgãos relativos ao cumprimento e ao exer- cício dessa norma, matéria essa de natureza eminentemente administrativa. Pela aprovação parcial. 
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