| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA  | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Relativamente ao art. 5o. do anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica;
a) suprima-se a parte final "com eficácia no
regime de livre concorrência e de liberdade de
iniciativa, assegurados os direitos e garantias
individuais".
b) inclua-se em seguida à palavra
"desenvolvido" a frase seguinte: pela iniciativa
privada nacional de forma condizente com a função
social da empresa.
c) suprima-se o é único do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15 do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, renumerando se
necessário:
Art. - Terá Conselho Municipal de Urbanismo o
Município que preencher uma das condições
seguintes:
I - população superior a 100.000 habitantes;
II - população da sede urbana do Município
acima de 50.000 habitantes;
III - existência de universidade regularmente
instalada;
IV - localização de subcampus universitário;
e
V - unidade isolada de ensino superior
regularmente instalada.
Art. - O Conselho Municipal de Urbanismo será
criado por lei municipal que determinará o número
de seus integrantes, sua competência, seu
funcionamento, a duração do mandato dos
conselheiros e sua forma de substituição.
Art. - Entre outros que a lei determinar, o
Conselho será composto por representantes de
entidades populares, classistas e profissionais.
Art. - Além da competência que a lei
estabelecer, o Conselho Municipal de Urbanismo
funcionará como órgão consultivo do Executivo
Municipal no que concerne a direito urbano,
urbanismo, uso do solo urbano, transporte de
massa, lazer e meio ambiente, além da elaboração
do projeto do Código de Obras e Edificações do
Município e o Plano Diretor municipal. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, renumerando, se
necessário:
Art. - A área máxima de solo urbano cujo
domínio poderá ser detido por pessoa física ou
jurídica, no mesmo município, região metropolitana
ou aglomeração urbana, será definido:
I - pelo município, na sua esfera
jurisdicional; e
II - pela Assembléia Legislativa, na região
metropolitana ou aglomeração urbana.
Parágrafo - O disposto neste artigo não se
aplica às pessoas jurídicas que adquirem áreas
urbanas com fins específicos de ampliar ou
instalar novas unidades produtivas ou de serviços. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
Art. - O Município terá participação efetiva
na formulação das políticas e na administração das
entidades metropolitanas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 18 o inciso III, do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transportes renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o art.
5o., renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes o
seguinte inciso de no. III:
III - Nos casos de implantação de grandes
obras ou empreendimentos que possam trazer riscos
e perigos ou transtornos além dos normais,
degradantes do meio ambiente, contribuindo mediata
ou imediatamente para má qualidade de vida dos
habitantes da localidade ou região, a prévia
autorização do Congresso Nacional dependerá do
resultado da consulta plebiscitária que se
realizará a nível de população envolvida com a
questão. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
Art. - O transporte de massa é direito
econômico e social do trabalhador e remuneração
indireta da mão-de-obra.
Art. - O transporte de massa será explorado
pelo poder público, sob regime misto de frota
pública e operação privada permitida.
Art. - A Gerência do Sistema será do
Município, que constituirá Fundo de Reposição da
frota e sua ampliação.
Art. - As empresas do setor urbano
contribuição com parcela de seus lucros para
cobertura financeira do Sistema, na forma que a
lei complementar determinar. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Dispõe sobre o Conselho Metropolitano"
Inclua-se onde couber:
Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á
de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes
dos municípios pertencentes a cada Região
Metropolitana, divididos na proporção do número de
eleitores de cada município.
Parágrafo único. O mandato de Conselheiro
Metropolitano será exercido concomitantemente com
o mandato de Vereador, sem ônus adicional, devendo
as Câmaras Municipais elegerem os seus
representantes". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprime-se no Artigo 6o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Questão urbana e Transporte a
expressão "sem ônus" e acrescente-se ao mesmo
artigo parágrafo único dispondo:
"A aquisição pelo enfiteuta do pleno domínio
ficará sujeita ao pagamento de indenização justa
ao titular do domínio direto". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 8o. e o seu parágrafo
único do Anteprojeto Final da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, pelo seguinte Artigo:
Artigo 8o. Incumbe ao Estado, diretamente,
ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre
mediante licitação pública, a prestação de
serviços públicos.
é Único. A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade,
reversão e rescisão contratual;
II - Os critérios para a fixação do efetivo
ressarcimento à concessionária dos prejuízos com
que esta arcará, na eventualidade da reversão ou
rescisão antecipadas de seu contrato, devendo
estabelecer disposições atinentes à diferenciação
entre aquelas que vinham, regularmente, observando
as condições contratuais e aquelas que,
voluntariamente, nem sempre o faziam. O pagamento,
em dinheiro, do ressarcimento, é condição para que
se opere a reversão ou rescisão antecipadas;
III - Tarifas que permitam a justa
remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato;
IV - O regime de fiscalização das empresas
concessionárias e da revisão periódica das
tarifas, vedada a criação de encargos, sem a
correspondente compensação tarifária; e
V - A obrigatoriedade de manter o serviço
contínuo e adequado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 5o. do artigo 6o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
pelo seguinte parágrafo:
§ 5o. Supletivamente, o Estado poderá
participar da atividade produtiva em setores ainda
não plenamente atendidos pela empresa privada,
porém sua atuação será sempre em caráter
provisório, e preferencialmente, em associação com
empresas privadas, sendo necessária autorização,
por lei complementar, para sua atuação de forma
majoritária ou isolada. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso "V" do artigo 1o., o
seguinte:
"V - e do usuário de serviços." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 6o. do Anteprojeto da
Subcomissão da questão Urbana e Transporte. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 6o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a
expressão "sem ônus" e acrescente-se ao mesmo
artigo parágrafo único dispondo:
"A aquisição pelo enfiteuta do pleno domínio
sobre o imóvel ficará sujeita ao pagamento prévio
de indenização ao senhorio. A indenização não será
obrigatória no caso de o enfiteuta comprovar não
possuir bens e rendimentos que lhe permitam solver
a responsabilidade." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00656 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-b:
§ 2o. Dos recursos alocados pelo sistema de
captação, serão destinados, no mínimo, 50% para o
financiamento direto do adquirente, submetendo-se
este apenas à comprovação de renda junto ao agente
financeiro." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e
Transporte que diz, "com imissão de posse
imediata". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 3o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Questão Urbana e Transporte e
passagens que diz:
"do usocapião ou" | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do
anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana
Transporte.
Art. 23. Os serviços de Transporte Terrestre
de pessoas e de bens de carga aérea, dentro do
Território Nacional, inclusive as atividades de
agenciamento, serão exploradas pelo poder público,
por brasileiros, ou por pessoas jurídicas de
direito privado, constituídas de conformidade com
a legislação vigente no País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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