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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MS (4)
Nome
IVO CERSÓSIMO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - os proventos dos aposentados e pensões dos dependentes, serão compatibilizados, dentro de cinco anos, nos mesmos níveis da última referência da categoria funcional a que pertenceu à época da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação utilizada na emenda jamais proporcionaria a conse- cução dos objetivos perseguidos pelo autor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Os incisos II e III do artigo 13 passarão a ter a seguinte redação: Artigo 13 - O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - coumpulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para mulher; III - voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. § 1o. e § 2o. mantida a redação do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25 mais um parágrafo onde couber: " é - enquanto perdurar o déficit de moradia, o patrimônio constituído pelo fundo de garantia do trabalhador, com exceção dos critérios previstos para saque, será destinado, tão-somente, para construção de casas populares." 
 Parecer:  A nosso ver, a destinação dos recursos do fundo de garantia de patrimônio individual do trabalhador deverá ser objeto de legislação que o regulará. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 mais um inciso, onde couber: Inciso ... - é assegurado ao servidor público cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privado, para todos os efeitos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre constituinte é matéria pertinente à legislação ordinária, no caso o estatuto dos funcionários civis da união. Opinamos pela rejeição.