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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
ALFREDO CAMPOS in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (67)
PFL (1)
Uf
MG (68)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (68)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 57 Suprima-se o art. 57 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Procede a transposição do conteúdo do art. 57 para o Capítulo IV do Título V, para melhor. Pela aprovação, em parte, com subemenda: "Desloque-se o conteúdo do art. 57. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispsoto Emendadao: Art. 47 Dê-se ao art. 47 va seguinte redação: "Art. 47 - Os órgãos da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de forma harmônica e interdependente"". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 147 Dê-se ao § 1o. do art. 147 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 147 - ................ § 1o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos dirtos ou indiretos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termos da emenda cs03101-6. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Dê-se a seguinte redação ao artigo 172 do anteprojeto: Art. 172 - No caso de moção reprobatória e de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e que, sem dúvida, melhora o enunciado. De fato, inapropriada a remissão feita ao pará- grafo 1o. do Art. 169, que nada tem a ver com o procedimento a que se refere o Art. 172. De outra parte, a eliminação, no texto das expressões "no enunciado" e "desta Constituição" é devida: a primeira por redundância e, a segunda, por desne- cessária. Como, de outra parte, a remissão para ser precisa, é de ser feita ao caput do art. 169, aceita-se a Emenda em parte, para substituir a referência ao parágrafo pela menção ao caput. Pela aprovação em parte, com o acréscimo da expressão "caput" ao final do enunciado sugerido na Emenda como Art. 172, e substituição do conectivo "e" por "ou". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do anteprojeto: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili- zação. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no final do item I do art. 66 do Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "respeitadas a lei federal e a lei estadual."" 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescente-se ao item III do art. 46 do Anteprojeto com a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovacação do Poder Legislativo Competente." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188 Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 188 do anteprojeto: Art. 188 .................................... V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de execício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "... e dos Territórios". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em Seção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 52 Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 52 - .................................. V - os recursos naturais, renováveis e não renováveis, da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva; - ........................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 31 Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Nação ou constantes de Declarações Internacionais assinadas e Atos Internacionais ratificados pelo Poder Executivo." 
 Parecer:  A parte final da proposta merece ser acatada. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: 70 Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos assuntos em Seção. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 O artigo 106 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CÂmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Casa. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V O inciso V do artigo 107 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. V - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 113 Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte redação: Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda- se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127 do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário, na Comissão de Constituição e Justiça ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
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