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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes incisos: "............................................ XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo."
	Parecer:	Aprovada em parte.