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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (902)
Banco
expandEMEN (902)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (524)
PFL (145)
PDS (66)
PDC (54)
PDT (35)
PTB (22)
PL (17)
(14)
PCB (9)
PT (7)
PC DO B (6)
PSB (3)
Uf
(14)
AC (15)
AL (3)
AM (8)
AP (9)
BA (24)
CE (19)
DF (21)
ES (55)
GO (83)
MA (18)
MG (32)
MS (13)
MT (16)
PA (28)
PB (36)
PE (44)
PI (24)
PR (76)
RJ (64)
RN (8)
RO (6)
RR (4)
RS (85)
SC (31)
SE (41)
SP (125)
TODOS
Date
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14614 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 306 pelo seguinte: Artigo 306 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão da União na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou sociedade constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. § 2o. - A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, existentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 3o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  A presente emenda representa uma contribuição efetiva para o aperfeiçoamento do art. 306 e seus parágrafos. Exclui as águas subterrâneas, permite que a União, na forma da lei, atribua aos Estados a concessão de uso de potenciais de ener- gia elétrica e define a participação do proprietário do solo nos resultados das lavras. Pela Aprovação. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14618 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Título X - Disposições transitórias Ao artigo 494 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda é aprovada, nos termos do substitutivo. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14632 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item VIII, art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII, do artigo 17 do Projeto de Constituição que é óbvio e inócuo do ponto de vis- ta legal. Consideramos a sugestão aceitável. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14670 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substituiva Dispositivo Emenddo- Art. 248 Dê-se ao artigo 248 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. § Único - Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda apresenta redação mais abragência do que a do ante- projeto. É perfeitamente aproveitável. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14673 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14685 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ------------Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 379, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino." 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14697 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Suprima-se o Art. 336 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14704 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488 Suprima-se, do Projeto de Constituição, os Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14717 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12, IX: c) é assegurado a todos o direitos de resposta, sem prejuízo da indenização pelso danos sofridos. 
 Parecer:  O direito de resposta é tratado minudentemente no Substituti- vo do Relator. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14723 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o artigo 336, o parágrafo único do artigo 337, o artigo 487 e o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14741 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 54, XXIII, d), a seguinte redação: "d) águas, telecomunicações, informática, rádiodifusão, serviço postal e energia." 
 Parecer:  Pela aprovação, por ser considerada matéria relevan- te. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14742 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, no Título X: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites para as despesas com pessoal e fixarão padrões máximos de remuneração aos serviços públicos. 
 Parecer:  O limite referido no dispositivo proposto está plena- mente contemplado em artigo próprio do substitutivo, no Títu- lo VII, capítulo II, seção II. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14766 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 17 - VIII - ...................................... b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessada, manifestada por consulta popular. Supressão Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po- pular. É também o nosso ponto de vista. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14776 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Artigo 231: Acrescente o inciso relativo ao Ministério Público Trabalhista. Proceda-se a renumeração para que os incisos obedeçam à ordem estabelecida no artigo 187. 
 Parecer:  De todo procedente. Parece que houve lapso na enumeração dos diversos ramos em que se desdobra o Ministério Publico. Deve ser incluído o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho (art. 231). Pelo acolhimento. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14790 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14800 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14802 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14807 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, Capítulo IV, do Título V ao Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. Parágrafo Único - o advogado é inviolável no exercíco da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
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