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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
GO (3)
Nome
ALDO ARANTES (3)
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, apresentamos as seguintes propostas: Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, à moradia e ao meio ambiente salutar, que preservem a segurança e intimidade pessoal e familiar. Art. - O direito à propriedade é subordinado ao interesse social. Art. - O poder público deverá elaborar política habitacional de interesse social que privilegie a construção de habitações de caráter social. Parágrafo único - Às construções de caráter social será garantido o acesso à infra- estrutura e aos serviços urbanos. Art. - O poder público poderá desapropriar edifícios, conjuntos residenciais e habitações desocupadas ou precariamente utilizadas a fim de atender a demanda da população carente de moradia. Parágrafo único - As desapropriações tomarão por base o valor venal do imóvel. Art. - É garantido o direito das populações faveladas de acesso aos serviços e equipamentos urbanos. Art. - As posses urbanas construídas e ocupadas há mais de dois anos serão legalizadas, desde que o usuário não disponha de outra propriedade. Art. - O poder público estimulará a criação de cooperativas de moradores destinadas à construção de casa própria e ajudará o esforço de autoconstrução das populações pobres. Parágrafo único - As cooperativas de moradores dedicadas à construção de casas para o povo ou as cooperativas de trabalhadores da construção civil poderão requisitar terrenos pertencentes ao Estado ou ao Município. Os projetos de construção nesses terrenos serão aprovados e fiscalizados pelo poder público. Art. - O solo destinar-se-á prioritariamente à construção de interesse social, à formação de área de lazer e de proteção do meio ambiente. Art. - As desapropriações de terrenos urbanos para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, sem agregar no seu preço a valorização decorrente dos investimentos públicos na área, sendo obrigatória a explicação prévia do uso ao qual se destina. Art. - A construção de habitações populares com a otimização do aproveitamento do terreno nos centros urbanos, contará com incentivos oficiais. Art. - Todo terreno não construído em área urbana ou mantido com construções precárias estará sujeito a forte e progressiva tributação. Art. - O terreno desocupado injustificadamente ou abandonado poderá ser desapropriado pelo poder público, segundo o valor histórico de aquisição do terreno. Art. - É permitido o loteamento de terreno para as construções populares. Parágrafo único - A venda de lotes far-se-á após ser aprovado o plano do loteamento cuja execução será fiscalizada pelos órgãos competentes. Art. - A União, os Estados e os Municípios destinarão dotações orçamentárias específicas para programas de moradia popular. Parágrafo único - A participação popular será garantida na definição e aplicação da política de desenvolvimento urbano e habitacional a nível federal, estadual e municipal. Art. - Os sindicatos e organizações civis de caráter popular poderão requisitar terrenos públicos para a construção de suas sedes ou de obras de assistência social e recreativas. Art. - Os impostos sobre a propriedade de casas ou edifícios de aluguel, bem como as despesas de conservação e administração de imóveis, não poderão ser repassadas aos inquilinos. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - O transporte coletivo em todo o País é considerado serviço público. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto e seus § 1o. a seguinte redação: "Art. 5o. Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 10 (dez) módulos rurais. § 1o. É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador e da mulher trabalhadora à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0122-3 Parecer favorável Pelas razões expostas na emenda 148.