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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01124 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais.
	Parecer:	aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01131 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Na seção VII - "Excluí-la"
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao ítem I do artigo 5o a seguinte redação: I - resolver definitivamente sobre os trabalhos, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente obriguem o Brasil, bem como os atos deles decorrentes".
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios".
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00327 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01048 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na seção VII - "Excluí-la"
	Parecer:	Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01028 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o seguinte Inciso: - Conceder e renovar a concessão de emissora de rádio ou televisão.
	Parecer:	Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla- tivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil."
	Parecer:	Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	No art. 15: Excluir a referência "e juristas"

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	No inciso II do art. 2o., acrescentar na parte final da redação: "alternativamente"

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Capítulo "do Ministério Público" - art. 3o.: "Na letra f do inciso II do Capítulo do Ministério Público, excluir a referência "constitucionalidade ou", já que absolutamente inútil e inaplicável, uma vez que as discussões de inconstitucionalidade, obrigatoriamente, por exclusão, envolvem a constitucionalidade."