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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00786 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição."
	Parecer:	Aprovada.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00834 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada."
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a letra d do item I, do art. 5o., do capítulo III - (Dos Direitos Políticos).
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00251 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se a palavra "autor" pelo termo "coator" no dispositivo sob a letra n) do inciso XIX do artigo 3o. do Substitutivo Senador José Paulo Bisol. Ao mesmo tempo, suprima-se o adjetivo possessivo "seu" que antecede a expressão "autor".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se à letra b) do inciso VIII do artigo 3o. do Substitutivo do emérito relator, Senador José Paulo Bisol, in fine: e de pesquisa científica.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acresenta-se ao Título IV, Capítulo II o seguinte parágrafo: é - Todos os que tiveram direitos políticosf suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão para efeito de pensão junto aos Institutos de Pensões das casasf legislativasf a que pertenciam ou junto aos Institutos de Pensões dos Estados aonde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação de mandato e 28 de agosto de 1979, datam em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativa melhora ao texto do Ante- projeto, sendo aprovada na sua totalidade. Aprovada.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00335 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA Suprima-se no inciso III do art. 22 a expressão "desde a concepção."" Não é de boa técnica a redação proposta pelo relator. A vida começa com o nascimento, daí não ser cabivel falar em erradicação da pobreza de uma expectativa de vida, mas apenas da mãe que gera esta espectativa.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao substitutivo da Comissão de organização do Estado. Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte redação: III - Criar e suprimir Distritos.
	Parecer:	Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 48, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 48. Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos".
	Parecer:	Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional, sem estar no exercício dos direitos políticos.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00712 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00927 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do art. 29 do Substitutivo a seguinte redação: .................................................. é 6o - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no é 4o, o veto ou o pedido de reconsideração será colocado em ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1o. do art. 20. ..................................................
	Parecer:	A exceção proposta é procedente. Pela aprovação

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00929 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 15 do Substitutivo.
	Parecer:	Favorável. A matéria suprimida não é de natureza constitucio- nal.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00938 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00939 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao item XIII do art. 38 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 38 - .................................. ............................................ XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional". ..........................................."
	Parecer:	Aprovada. Em consonância com o art. 5o. do Substitutivo.

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