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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PC DO B (6)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3 (três) moções de desconfiança coletiva que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se o seu parágrafo único." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "25 anos" contida no artigo 37 do anteprojeto por "21 anos". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Seção IX do anteprojeto. 
 Indexação:  SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "pelo Presidente da República" do inciso III do art. 31 do anteprojeto: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro."