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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
expandEMEN (359)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (171)
PFL (64)
PDT (43)
PDS (26)
PT (23)
PTB (13)
PDC (7)
PCB (5)
PC DO B (4)
PSB (2)
PL (1)
Uf
AC (6)
AL (3)
AM (12)
AP (1)
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CE (8)
DF (24)
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MA (8)
MG (38)
MS (4)
MT (6)
PA (1)
PB (9)
PE (14)
PR (21)
RJ (57)
RN (12)
RO (9)
RS (26)
SC (10)
SE (6)
SP (38)
TODOS
Date
expand1987 (359)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 (VIII-A) Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este artigo 12: § 3o. - Na definição das atribuições do Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei especial, seja tarefa essencial, a de garantir o direito à liberdade de expressão, criação, produção, circulação, difusão e de acesso aos bens culturais. Que seja de competência desse Conselho, em primeira instância, a função fiscalizadora do cumprimento prévio, por parte dos produtores, de todas as obrigações legais, quer de caráter trabalhista, quer referente aos direitos autorais e conexos. 
 Parecer:  A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões "... e a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" ..., passado o artigo a ter a seguinte redação; "Artigo 4o. - O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Aprovada com nova redação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda." 
 Parecer:  Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo 5o. e § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - A concessão de "Habeas Data" se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do parágrafo único do art. 6o. e do art. 7o. do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após o termo "capacitação científica e tecnológica" o seguinte: ...nos termos da lei." 
 Parecer:  Aprovada. Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o. do art. 2o.. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado: "mediante procedimento judicial sigiloso". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Insira-se, após o item I do art. 3o., o seguinte item, remunerando-se aos demais. II - atendimento, através do ensino supletivo, a toda a população que não frquentou o ensino fundamental na idade própria; 
 Parecer:  O conteúdo total desta Emenda está agasalhado no inciso I do artigo 3o. do Substitutivo. Acolhida. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 4o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri- za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do País." 
 Parecer:  Sua Emenda foi contemplada e em função desta contribuição o inciso II do artigo 8o. no Substitutivo, item II do art. 6o. foi alterado. Acolhida. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. - Cabe ao Estado, sem prejuízo da iniciativa privada, prover ao desenvolvimento da ciência e da Tecnologia, na forma de lei, com o estímulo à pesquisa, à disseminação do saber e ao domínio e aproveitamento adquado do patrimônio universal de inovações. Art. - Compete ao Estado o estímulo e a orientação do desenvolvimento tecnológico, obedecendo aos seguintes princípios: I - Incentivo às universidades, centros de pesquisa e indústrias nacionais, com a destinação dos recursos necessários; II - Integração no mercado e no processo de produção nacional; III - Subordinação às necessidades sociais, econômicas, políticas e culturais, dando-se prioridade ao esforço para a completa incorporação dos marginalizados na sociedade moderna; IV - Respeito às características sociais e culturais do País e plena utilização de seus recursos humanos e materiais; V - Reserva do mercado interno nos casos em que a exija o desenvolvimento econômico e tecnológico. Art. - Os Poderes Públicos utilizarão, preferencialmente, bens e serviços ofertados por empresa nacionais, observados os critérios legais que assegurem adquação tecnológica e econômica aos objetivos visados. Art. - É vedada a transferência e armazenamento de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções, con cláusula de reciprocidade. Art. - O serviço de telecomunicações, lançamento e operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meterológicas transmissão de dados, estarão sob controle do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovado integralmente com outra redação aos artigos: art. 9o. (inciso I) art. 2o. (inciso II) art. 4o. (inciso III) art. 1o. § 2o. (inciso IV) art. 2o. § 4o. (inciso V) 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Emenda Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o.: O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais. Acrescente-se é único: O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto garante a exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais para as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. O anteprojeto garante ainda a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, em relação ao Poder Público, na forma da Lei. Aprovada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Este inciso foi suprimido. Acolhida totalmente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-A a seguinte redação: Art. 27........... II - a destinação de recursos públicos para amparar e promover o desporto educacional, não profissional e o desporto de alto rendimento. 
 Parecer:  Aprovada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao inciso I, do art. 7o, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................ ........................... I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de modernização tecnológica. II - ........................". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com redação mais ampla no item I do art. 8o., do su bstitutivo. 
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