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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2960[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (2960)
Banco
expandEMEN (2960)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1536)
PFL (758)
PDS (178)
PDT (137)
PDC (81)
PTB (70)
PL (49)
PT (47)
(36)
PSB (27)
PC DO B (19)
PCB (17)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (41)
AL (24)
AM (64)
AP (25)
BA (127)
CE (72)
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ES (134)
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MA (34)
MG (259)
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MT (28)
PA (77)
PB (64)
PE (220)
PI (66)
PR (233)
RJ (320)
RN (24)
RO (20)
RR (9)
RS (179)
SC (125)
SE (69)
SP (432)
TODOS
Date
expand1987 (2958)
expand1978 (2)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 415 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01112 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 415, § 2o. O § 2o. do artigo 415 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, renumerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 415 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independetemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 464 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 464, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 491 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo, remunerando-se as demais. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 402 Dê-se a seguinte redação ao Art. 402 do anteprojeto de Constituição: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensãs, não renovadas ou cassadas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada no mérito, parcialmente. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01145 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o § 4o. do art. 349. 
 Parecer:  Proposição acolhida. O artigo 349 do Projeto foi suprimi- do. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do Anteprojeto: Elimine-se o art. 347 remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, transferindo-se, entre - tanto, o tema focal à competência do sistema nacional úni- co de saúde, para disciplinação posterior. Pela aprovação. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 350. Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitutivo. Pela aprovação. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 474 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01154 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 440, 438, 437 e 441. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01156 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01168 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 17, do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto dispositivo inteiramente inútil e despicienda. Pela aprovação, portanto. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01169 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 25 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o. O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01192 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA ALÍNEA D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV do artigo 12, em sua parte final. O reparo é procedente, a nosso ver. Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo. Pela aprovação. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. O artigo 400 e seu Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Acatada no mérito, tanto na redação dada ao atual art. 399, quanto no título II. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01228 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Artigo 95 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 95 .................................... § 4o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 86. § 5o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 6o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os itens IV e V do Art. 5o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
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