| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18378 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "d", VII, do art. 12. | | | | Parecer: | É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da
vida privada e da intimidade dos indivíduos. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18379 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18380 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 254 a seguinte
redação:
Art. 254. ..................................
............................................
§ 3o. Os municípios poderão criar serviços de
prevenção e combate a incêndio e Guardas
Municipais, sob supervisão e organização dos
Corpos de Bombeiros e Polícias Militares,
respectivamente, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | O teor da Emenda não constitui matéria constitucional,
devendo integrar legislação municipal.
Pela Rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18381 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte
redação:
Art. 54. ..................................
..................................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios
Federais. | | | | Parecer: | O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje-
tivo da emenda
Pela aprovação. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18382 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 254 a seguinte redação:
Art. 254. As Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros são instituição permanentes e regulares,
destinadas à preservação da ordem pública, com
base na hierarquia, disciplina e investidura
militares, exercem o poder de polícia de
manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares,
com exclusividades, as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 1o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 254.
Não inova o que já está no anteprojeto. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24363 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a redação
seguinte:
Art. 194
§ 1o. - As polícias militares, destinadas ao
policiamento ostensivo, as polícias civis,
destinadas à apuração das infrações penais, e os
corpos de bombeiros militares são subordinados aos
Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais
a proteção do patrimônio Municipal, sob a
supervisão das Polícias Militares. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24364 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 61, 62, 63 e 64.
Suprimir, integralmente, os art. 61, 62, 63 e
64, do Título X - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24365 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir, no artigo 77, o inciso XV, e dar a
este a seguinte redação.
Art. 77. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
..................................................
XV - Suprimir | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente emenda a supressão do item
XV do art. 77 do Projeto, que prevê competir ao Congresso Na-
cional examinar os atos de concessão e renovação de conces-
sões de emissoras de rádio e de televisão.
Entende o nobre autor da emenda que cumpre ao Legislati-
vo apenas balizar o processo das concessões em geral e não
julgar do ato administrativo correspondente.
A nosso ver a matéria é de grande relevância, inclusive
sob o ponto de vista da segurança do Estado, não podendo o
Legislativo ficar à distância dos procedimentos que levam à
concessão de tais serviços públicos, justificando-se, assim,
que o Congresso Nacional tome participação no processo res-
pectivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 2o. do art. 293, e a este dê-se
a seguinte redação:
Art. 293 - Compete ao Poder Executivo
outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para serviços de rádio e de televisão.
§ 2o. - Suprimir | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24367 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
No Art. 291, item III, após a palavra
"sistemas":
Suprimir a palavra "público".
Nova Redação:
Complementariedade dos sistemas privado e
estatal. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24368 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
- Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 291 | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24369 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do Art. 34, a seguinte
redação:
Art. 34
VI - Florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza, proteção ao meio ambiente
e controle da poluição; | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24370 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 297 a seguinte redação:
Art. 297 - A família, base da sociedade, tem
direito à especial proteção social, econômica e
jurídica do Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo
de habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 3o. - O Estado protegerá a família
constituída pela união estável entre o homem e a
mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em
casamento.
§ 4o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos. | | | | Parecer: | Optamos por critérios diferentes dos propostos pelo e -
minente Constituinte, ao tratar das questões relacionadas à
gratuidade do processo de habilitação para o casamento, às
uniões estáveis e à dissolução da sociedade conjugal.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24371 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte
parágrafo:
Art. 194
........................................
§ 4o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares, instituições permanentes e
regulares, são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização, cabendo
ainda às Polícias militares da supervisão das
Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24372 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 3o. do art. 293, onde se lê.
Art. 293. Compete ao Poder Executivo
outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para serviço de radiodifusão e de
televisão.
§ 3o. Suprimir. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24373 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Arts. 232 e 233 e seus
parágrafos; § 2o. do Art. 295 e § 2o. do Art. 302.
Substitua-se os Artigos e parágrafos acima
mencionados pelo de redação seguinte:
"Art. (233) A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem bom o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão do Governo Federal, na forma da lei, e
não poderão ser transferidas sem prévia anuência
do poder concedente.
§ 1o. No interesse nacional, a lei regulará
as condições específicas quando essas atividades
se desenvolverem em faixa de fronteira ou em
terras indígenas.
§ 2o. Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento do potencial de energia
renovável de capacidade reduzida, na forma
especificada em lei." | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo Substitutivo parece-nos mais
apropriada para regular a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24550 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Redigir assim o inciso I do art. 275:
"I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais
níveis, a gratuidade para os que demonstrarem
aproveitamento e insuficiência de recursos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24551 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDAS ADITIVA
Ao Projeto da Comissão de Sistematização
Acrescentar ao atual art. 13, § 14 com a
seguinte redação:
§ 14 - Comprovada a qualquer tempo pela
Justiça Eleitoral a falsidade documental ou
ideológica ocorrida no registro de candidaturas e
cargos eletivos, não se aplicarão aos autores dos
delitos os benefícios da preclusão". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24552 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
No projeto da Comissão de Sistematização
Dá ao art. 13, § 12, a seguinte redação:
§ 12 - O mandato parlamentar poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até
dezoito meses após a diplomação, instruída a ação
com provas conclusivas de abuso do poder
econômico, corrupção, fraude ou crimes
eleitorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man-
dato.
Somos pela redução de seis meses para quinze dias.
Pela aprovação. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24553 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Incluir o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os Poderes Públicos proporcionarão
gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de
qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência
de recursos, mesmo quando matriculados em
estabelecimentos não-estatais." | | | | Parecer: | A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra-
sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino
fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha-
verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre-
sente Emenda.
Pela rejeição. | |
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