separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PT in partido [X]
EMEN::M in banco [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  565 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (327)
PARCIALMENTE APROVADA (111)
PREJUDICADA (80)
APROVADA (47)
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (164)
RJ (61)
RS (65)
SC (6)
SP (268)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (561)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06650 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo: Suprime a expressão "sob a proteção de Deus". 
 Parecer:  A invocação de Deus não implica qualquer ofensa à de- mocracia: sem receio de errar afirmamos que 99% dos brasilei- ros acreditam em Deus e o invocam. Não contém qualquer ofensa aos que não têm religião e que são muito raros, quase sempre membros de alguma seita leiga, com suas verdades reveladas, com seus gurus e seus comitês encarregados da puridade da doutrina: tais os Comte, os Marx, os Freud et caterva. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo, substituir a expressão "por consulta", por "por mecanismos de participação popular direta", ficando então: "os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por mecanismos de participação popular direta". 
 Parecer:  Optamos por texto de preâmbulo muito mais simples. Pe- la rejeição. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o Art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa Democrática, baseada na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política. A soberania popular se exerce pelo sufrágio político e a participação do povo nas funções públicas. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2o., que fica então: VI - o pluralismo político como garantia da liberdade de assunção de ideologias e formação de partidos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06654 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do Art. 6o., substituir a expressão "pela preservação" por "por meio", ficando então: I - garantir a independência nacional por meio de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas ... etc. 
 Parecer:  Propugna o nobre Constituinte JOSÉ GENOÍNO a substituir a expressão "pela preservação"por "por meio ". A alteração nos parece de pouco alcance prático. Parecer contrário. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06655 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do art. 6o., substituir o termo "bélicas" or "de defesa", ficando a expressão então: "...condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e de defesa que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos." 
 Parecer:  O nobre constituinte propõe a substituição no Ítem I, do art. 6o. da expressão 'bélicas' por 'de defesa'. A alteração não nos parece procedente pois ao longo do projeto já foram erigidas diversas barreiras a qualquer propósito beligerante de nossos governantes. Parecer contrário. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06656 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea f) do inciso VII, art. 12o., suprime a expressão "e militar" e a expressão "e ás atividades que visem subverter, pelo violência, os fundamentos constitucionais da Nação". Fica, então: f) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art. 54, a expressão "estrutura básica", ficando então: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto- nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le- gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom- beiros, instituições de caráter estadual. Pela aprovação. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Título V, Capítulo II, Seção IV Suprime a Seção IV - Do Conselho da República, adequando-se, a partir disto, os demais Artigos que se referem a este órgão, que passaria a inexistir, enquanto disposição constitucional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Embora louvável o propósito de seu autor, somos pela rejeição da emenda. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da Intervenção em Municípios, ficando então: V - for necessário para fazer respeitar as liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana previstas nesta Constituição, violadas pelas autoridades municipais. 
 Parecer:  De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri- tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII, "b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06662 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso XV do art. 12, entre as alíneas e) e f), reordenando-se a sequência: Alínea - Não haverá, além do disposto nesta Constituição, legislação ordinária especial para crime político. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda é dispicienda, pois a matéria de que trata não é pacífica quanto à segurança do Estado e das instituições. O silêncio sobre o tema, por si controverso, é mais aconse- lhável que qualquer norma expressa. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06663 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona a expressão "nos casos de decretação de Estado de Sítio" ao final do caput do art. 254, que trata das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros, ficando então: Art. 254 - (...) são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização nos casos de decretação de Estado de Sítio. 
 Parecer:  A emenda ao caput do art. 254 adiciona a expressão "...nos casos de decretação do Estado de Sítio". Pretende o Consti- tuinte limitar a ação de Mobilização, que é a de atender, em prazos definidos, as necessidades de recursos, em todas as á- reas, para a realização de ações de emergência excepcional em proveito direto da Segurança Nacional. Para tal, essa ação é a de prevenir, neutralizar e eliminar ameaças que surjam ou possam surgir na vida da nação e que não podem ficar ao sabor de improvisações. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06672 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o., que fica, então: III - democratizar a economia, promovendo a redistribuição da renda no sentido de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos parece lógica. Parecer favorável. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07266 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda No. Popular Modifica alíneas do item IV, artigo 12, Capítulo I (dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, na forma que se segue: "IV - A liberdade .................................................. É verdade a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística". 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modificar o inciso v do artigo 8558 V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação: " § 4o. - Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão estabelecidos por lei complementar estadual que incluirá, dentre eles, a consulta à população interessada". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pala aprovação no mérito. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07288 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a). 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -----Substitui o Parágrafo único do Art. 1o., por: Parágrafo único. Todo poder deve ser expressão do povo, e será exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização tem por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  Embora pudéssemos ter concordado com o primeiro perío do do parágrafo, o segundo apresenta uma manifestação de boas intenções que a nosso ver não cabe, como norma jurídica. De resto, se o poder for expressão do povo é de se supor que a segunda parte seja decorrência das políticas comandadas pelo povo. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima